Agravo em Recurso Especial 0113363-20.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.122.435,67

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 12 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

CNPJ

Autor

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FRANCISCO CAETANO

OAB/RJ 135437·CPF·Representa: Réu

PATRICK PEREIRA CONSTANTINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/04/2026, 21:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Documentos

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•20/04/2026, 10:58

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•20/04/2026, 10:58

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/04/2026, 10:58

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/04/2026, 10:58

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•20/04/2026, 10:58

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/04/2026, 10:58

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•20/04/2026, 10:58

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•20/04/2026, 10:58

Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(18)

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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