Execução Fiscal 0331680-58.2019.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0331680-58.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recebo os presentes Embargos de Declaração opostos pois tempestivos porém nego-lhes provimento de plano por não haver o vício mencionado na sentença embargada./r/r/n/nEm primeiro lugar, diante do cancelamento da CDA a execução foi extinta, perdendo objeto a exceção oposta. Por outro lado, diante da apresentação de exceção antes do cancelamento da CDA impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais a serem arcados pelo MRJ, o que foi feito pela sentença. /r/r/n/nA sentença está devidamente fundamentada quanto à fixação dos honorários, destacando-se que o critério de fixação dos honorários sucumbenciais em casos como o presente foi objeto de recente análise pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, entendendo a Corte que a situação fática em questão revela-se distinta daquela analisada no Tema Repetitivo 1.076, senão vejamos:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. /r/n1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ./r/n2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei./r/n3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019./r/n4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção./r/n5. Agravo interno não provido./r/n(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.)/r/r/n/nSendo assim, os honorários, em caso de cancelamento da CDA no curso da execução fiscal, devem ser fixados por equidade, como ocorreu no presente caso, não havendo vício a ser sanado./r/r/n/nEventual inconformismo deve ser manifestada pela via própria. /r/r/n/nIntimem-se.

09/01/2025, 00:00

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