Procedimento Comum Cível 0042689-59.2021.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0042689-59.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 441/442: Defiro. Anote-se onde couber. /r/r/n/r/n/n1 - Rechaço a preliminar da IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, pois há confusão com o mérito, não podendo ser analisada neste momento./r/r/n/n2 - Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, pois, no caso em exame, a impugnante não apresentou qualquer prova concreta de suas alegações, a não ser meros indícios e ilações genéricas. Desse modo, não tendo o impugnante desincumbindo-se do ônus de provar que a impugnado possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, a rejeição da impugnação é medida imperativa./r/r/n/n3 - Afasto a preliminar da impugnação ao valor da causa, pois o valor apresentado pela parte autora está de acordo com os pedidos formulados. /r/r/n/n4 - DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação./r/r/n/n5 - O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de superação à margem de empréstimos consignáveis em seus vencimentos./r/r/n/n6 - Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora./r/r/n/n7 - Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011)./r/r/n/nPor isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

09/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusão

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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