Procedimento Comum Cível 0053564-87.2017.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.800,00

Órgão julgador

Niteroi 6 Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Vigesima Primeira Camara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível)

Partes do Processo

PRISCILA DE SOUZA CARVALHO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Autor

ALMIR DE JESUS FILHO

OAB/RJ 216368·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ALVES SCISINIO

OAB/RJ 163226·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição

26/11/2025, 12:58

Juntada de petição

24/11/2025, 17:35

Juntada de petição

20/11/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:57

Conclusão

11/11/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 14:01

Juntada de petição

12/05/2025, 11:00

Juntada de petição

12/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:20

Conclusão

06/03/2025, 10:51

Outras Decisões

06/03/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:51

Juntada de petição

16/01/2025, 15:16

Todas as movimentações(127)

Juntada de petição

26/11/2025, 12:58

Juntada de petição

24/11/2025, 17:35

Juntada de petição

20/11/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:57

Documentos

Documento

•18/11/2025, 14:56

Documento

•11/11/2025, 17:24

Conclusão

11/11/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 14:01

Juntada de petição

12/05/2025, 11:00

Juntada de petição

12/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:20

Conclusão

06/03/2025, 10:51

Outras Decisões

06/03/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:51

Juntada de petição

16/01/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o autor sobre manifestação da Defensoria Pública de índex 677. /r/r/n/nAdemais, considerando a constituição de patrocínio privado pela demandante, anote-se a atuação da Defensoria Pública, outrora patrona autoral, como terceira interessada.

09/01/2025, 00:00

Juntada de petição

08/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:25

Conclusão

06/01/2025, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 19:51

Juntada de petição

18/10/2024, 17:44

Redistribuição

28/08/2024, 00:15

Juntada de petição

09/08/2024, 13:38

Juntada de petição

09/08/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 11:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/07/2024, 14:31

Conclusão

08/07/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:31

Juntada de documento

12/06/2024, 13:26

Juntada de petição

03/06/2024, 14:22

Juntada de petição

29/05/2024, 16:43

Juntada de petição

15/05/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:17

Juntada de documento

14/05/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/04/2024, 15:31

Conclusão

05/04/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:30

Juntada de documento

05/04/2024, 15:27

Documento

05/04/2024, 15:26

Juntada de petição

13/03/2024, 10:09

Juntada de petição

06/03/2024, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:09

Juntada de documento

29/02/2024, 17:19

Juntada de petição

23/02/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 11:52

Juntada de documento

01/02/2024, 11:52

Juntada de petição

13/12/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 15:52

Conclusão

07/12/2023, 15:52

Juntada de petição

05/12/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 16:08

Remessa

06/04/2021, 21:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 21:00

Juntada de petição

05/04/2021, 20:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 23:56

Juntada de documento

16/02/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:14

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 10:13

Juntada de petição

19/01/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 21:47

Julgado procedente o pedido

02/11/2020, 17:33

Conclusão

02/11/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

02/11/2020, 17:30

Juntada de documento

30/10/2020, 16:00

Documento

05/10/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 11:10

Juntada de petição

24/09/2020, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 18:48

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 18:47

Juntada de petição

09/09/2020, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2020, 21:41

Ato ordinatório praticado

06/09/2020, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 17:19

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 17:18

Juntada de petição

07/07/2020, 16:48

Juntada de documento

26/05/2020, 14:11

Expedição de documento

09/04/2020, 15:20

Expedição de documento

07/04/2020, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 12:08

Conclusão

26/03/2020, 12:08

Juntada de documento

19/03/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 16:35

Conclusão

07/10/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 16:34

Juntada de documento

12/07/2019, 10:39

Juntada de petição

25/06/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 18:07

Juntada de documento

20/05/2019, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2019, 14:39

Expedição de documento

15/05/2019, 18:58

Concedida a Medida Liminar

09/05/2019, 18:59

Conclusão

09/05/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 18:58

Juntada de documento

09/05/2019, 18:56

Juntada de petição

08/03/2019, 16:08

Juntada de petição

07/03/2019, 17:52

Juntada de petição

01/03/2019, 13:28

Juntada de documento

25/02/2019, 19:16

Juntada de petição

22/02/2019, 16:35

Documento

16/01/2019, 01:06

Documento

12/01/2019, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2019, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2019, 12:25

Conclusão

27/11/2018, 10:12

Concedida a Antecipação de tutela

27/11/2018, 10:12

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 10:12

Juntada de petição

27/11/2018, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 15:23

Juntada de petição

22/03/2018, 18:01

Juntada de petição

29/11/2017, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2017, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/11/2017, 12:09

Outras Decisões

17/11/2017, 17:23

Conclusão

17/11/2017, 17:22

Juntada de documento

17/11/2017, 17:22

Distribuição

07/11/2017, 11:04

Documento

•11/11/2025, 17:24

Documento

•11/11/2025, 17:22

Documento

•11/11/2025, 17:20

Documento

•05/05/2025, 15:30

Documento

•07/01/2025, 10:17

Documento

•15/07/2024, 10:30

Documento

•08/07/2024, 15:49

Petição

•29/05/2024, 16:43

Documento

•07/04/2024, 06:44

Documento

•11/12/2023, 18:40

Ciente

•16/02/2021, 19:55

Documento

•26/11/2020, 17:49

Documento

•25/11/2020, 21:13

Todos os documentos(24)

Documento

•18/11/2025, 14:56

Documento

•11/11/2025, 17:24

Documento

•11/11/2025, 17:24

Documento

•11/11/2025, 17:22

Documento

•11/11/2025, 17:20

Documento

•05/05/2025, 15:30

Documento

•07/01/2025, 10:17

Documento

•15/07/2024, 10:30

Documento

•08/07/2024, 15:49

Petição

•29/05/2024, 16:43

Documento

•07/04/2024, 06:44

Documento

•11/12/2023, 18:40

Ciente

•16/02/2021, 19:55

Documento

•26/11/2020, 17:49

Documento

•25/11/2020, 21:13

Documento

•26/05/2020, 14:10

Documento

•26/05/2020, 14:10

Documento

•30/03/2020, 15:14

Documento

•11/10/2019, 11:18

Documento

•15/05/2019, 18:48

Documento

•09/01/2019, 17:14

Documento

•09/01/2019, 17:10

Documento

•05/01/2019, 16:47

Documento

•22/11/2017, 20:52