Procedimento Sumário 0002349-18.2015.8.19.0075 - TJRJ

Procedimento Sumário 0002349-18.2015.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 16:01

Trânsito em julgado

23/07/2025, 14:11

Julgado improcedente o pedido

18/05/2025, 20:28

Conclusão

18/05/2025, 20:28

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 20:28

Juntada de petição

07/05/2025, 20:00

Juntada de petição

26/02/2025, 01:54

Juntada de petição

19/02/2025, 22:58

Juntada de petição

23/01/2025, 14:33

Juntada de petição

20/01/2025, 10:40

Juntada de petição

14/01/2025, 15:46

Juntada de petição

13/01/2025, 08:11

Juntada de petição

10/01/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Junte-se a petição que consta no sistema./r/r/n/n2 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação./r/r/n/nNão há preliminares pendentes./r/r/n/nFixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais./r/n /r/nDou por saneado o feito./r/n /r/nO regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito./r/n /r/nDefiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias./r/n /r/nDecorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos no local RCLST.

09/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/12/2024, 18:36

Documentos

Documento

•06/06/2025, 10:33

Documento

•02/06/2025, 14:20

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Julgado improcedente o pedido

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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