Reintegração / Manutenção de Posse 0013996-75.2019.8.19.0202 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0013996-75.2019.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TENDA ESPÍRITA SÃO LÁZARO ajuizou ação de reintegração de posse em face de ENIR RODRIGUES LOPES sucedido por JAIRA GONÇALVES LOPES e SANDRA MARIA GONÇALVES LOPES alegando que adquiriu o imóvel esbulhado pelos réus solidários, na data de 05/04/1961, o imóvel sito na Rua Inhare, nº 413, em Cascadura - RJ, objeto da matrícula de registro imobiliário nº 177663, do Livro R 219v, ás fls. 39 pelo referido bem imóvel adquirido pela Tenda Espírita São Lázaro, conforme cópias da escritura de compra e venda lavrada pelo Tabelião Moacyr Moura, escritura devidamente registrada junto ao 6º Registro de Imóveis, com matrícula nº 71.212 às fls. 234 do livro 2IE, conforme registrado na última folha da escritura de compra e venda definitiva; que sempre se manteve na posse e domínio legal do imóvel objeto de esbulho possessório, que ocorreu no dia 06/05/2019, por volta das 15:00h, ocasião em que os Réus Solidários invadiram o imóvel e alegando o 1ª Réu, que seu padrasto (Jair Tavares do Rego), antigo presidente da Tenda Espírita São Lázaro, havia deixado aquele imóvel para ele (1º Réu), por ocasião de sucessão hereditária, portanto, resolveram em conjunto os Réus solidários e adentraram no imóvel trocando as fechaduras dos portões de entrada alegaram que o imóvel seria deles com o falecimento de seu padrasto, alegando erroneamente que o imóvel seria do ex presidente da tenda espírita, todavia, desconhecendo que a propriedade do imóvel pertence a pessoa jurídica de direito privado, qual seja, tenda Espírita São Lázaro; que notificou os réus, por meio de mensagens via WhatsApp, para entregar o imediatamente o imóvel, sob pena de sofrer ação judicial e pagar indenização pelo período de utilização irregular, criminosa e indevida do imóvel, requerendo, ao final, a reintegração de posse do imóvel e indenização pela ocupação./r/n /r/n A inicial se acha instruída com os documentos de fls. 16/38./r/r/n/n Audiência de justificação a fls. 162 com a oitiva de 163/165./r/r/n/nDecisão de deferimento da liminar a fls. 167/168 devidamente cumprido a fls. 223/226./r/r/n/nA parte ré apresentou a contestação de fls. 141/145 (fls. 566) alegando, em síntese, que o imóvel não possui registro de ônus reais; que as benfeitorias feitas no terreno foram construídas ao longo de 66 anos pelos fundadores da parte autora e seus familiares; que o ideal seria o desmembramento da área; que a parte autora nunca desfrutou da posse sobre o bem tendo em vista tratar-se de uma Tenda Espírita fundada em 13/06/1953; que a parte ré exerce a posse mansa e pacífica por sucessão de direitos do lote 283, terreno este que existe uma casa que é a moradia das suplicadas, mas não sabem dizer qual o devido lote de sua residência e nem como a autora afirma que o lote 283 foi construída; que a Assembleia de nomeação do novo Presidente possui irregularidades existindo ação de anulação (proc. nº 0026222-15.2019.8.19.0203), requerendo, ao final, a improcedência do pedido./r/r/n/nA contestação foi instruída com os documentos de fls. 146/157./r/r/n/nRéplica a fls. 493/494./r/r/n/nRegularização da representação da parte autora a fls. 507/520, 535/541 e 561/564./r/r/n/nDespacho Saneador a fls. 566/567./r/r/n/nAudiência de Instrução e Julgamento a fls. 617/620./r/r/n/nAlegações Finais a fls. 627/630 e 640/653./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/r/n/n Trata-se de ação de reintegração de posse, prevista no art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil:/r/r/n/n Art. 927. Incumbe ao autor provar: /r/nI - a sua posse;/r/nII - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;/r/nIII - a data da turbação ou do esbulho;/r/nIV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. /r/n /r/n Assim, a comprovação da posse é imprescindível à natureza da ação. /r/r/n/nA parte autora demonstrou ser a possuidora do imóvel nos termos da prova testemunhal e documental apresentada./r/r/n/nO imóvel foi doado para a parte autora por AMADEU BORGES LEITE e CONCEIÇÃO ALVES DE OLIVERIA para constituição do Centro Espírita, sendo incontroverso que era utilizado a título de comodato pelo Presidente da Associação, sendo este mero detentor./r/r/n/nOs réus sequer são herdeiros do comodatário, também não possuindo direito a eventual saisine hereditária./r/r/n/nDa prova apresentada restou comprovado que o local sempre teve por objeto a Associação Espírita, sendo ocupado por JAIR TAVARES DO REGO na qualidade de Presidente da Associação./r/r/n/nEste residia com CECÍLIA LOBO REGO, tendo esta falecido antes do seu cônjuge, inexistindo direito sucessório para ENIR RODRIGUES LOPES, genitor da primeira ré./r/r/n/nDesta forma, não se configurando qualquer relação sucessória ao imóvel, bem como tratando-se de comodato, o ingresso ocorrido no imóvel deu-se de forma clandestina, não comprovando minimamente o animus domini, não podendo assim exercer sobre a coisa o direito de posse. /r/r/n/nIsto posto, quase todos os poderes inerentes ao domínio nos termos do art. 485 do Código Civil, são exercidos pela parte autora. /r/r/n/nA parte ré não juntou aos autos comprovantes de serviço de concessionárias de serviço público, impostos ou qualquer outra prova documental em seu nome quanto ao imóvel alegado, motivo pelo qual a ação merece prosperar, inclusive quanto a meia-água ocupada indevidamente pelos réus. /r/r/n/n Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pedido de fixação de aluguel não merece prosperar, já que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova da existência de danos emergentes em razão do esbulho praticado pelos réus, já que se trata de meia água no canto do lote sem influência nas demais atividades da parte autora./r/r/n/nIsto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de reintegração de posse e consequentemente reintegro definitivamente a parte autora na posse da totalidade do imóvel objeto da lide, inclusive da meia-água ocupada pelos réus. Expeça-se mandado de reintegração de posse. /r/r/n/nConsiderando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento do valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça deferida aos réus.]/r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa e a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça deferida./r/r/n/nP.R.I. Com o trânsito em julgado, remeta-se a Central de Arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.

09/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(36)