Execução de Título Extrajudicial 0314642-72.2015.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0314642-72.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exceção de pré-executividade no indexador 685 em que o 2º executado, Cristiano, alega pagamento da dívida por meio de acordo realizado pela plataforma Recovery em setembro de 2.021. Requer o excipiente a suspensão dos descontos implementados no bojo da execução. Pugna pelo reconhecimento do pagamento do débito e aplicação de multa no dobro do valor cobrado e eventualmente litigância de má-fé (art. 80 CPC). /r/r/n/nPela análise dos autos, verificam-se, nos indexadores 541/553, a manifestação e os documentos trazidos pelo excipiente, no qual alega o pagamento do débito por acordo extrajudicial na Plataforma Recovery no valor de R$ 10.976,54. Alega, ainda, que o Grupo Recovery é filiado ao Banco Itaú-Unibanco S/A, mas que, sem prejuízo, presta serviços para diversas outras instituições financeiras, inclusive o Banco Bradesco S/A, ora excepto./r/r/n/nContrarrazões do excepto no indexador 721, na qual alega que o contrato objeto do acordo firmado entre o excipiente e a empresa Recovery é o de nº 6268218351, diverso do título executivo judicial que embasa a demanda, a saber, a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro nº 006.774.529./r/r/n/nOfício expedido no indexador 803 ao Grupo Recovery acerca do acordo para esclarecimento do acordo e quitação do débito. /r/r/n/nEm resposta ao ofício, no indexador 821, informou-se que o Contrato (EMPRÉSTIMOS - CAPITAL DE GIRO): 0006268218-0227-0115968-351, tendo como proprietário CORP EVENTS CORP EVENTS GESTAO DE EVENTOS EMPRESARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 08701959/0001-66), que o bem é garantia da operação cedida à FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, com situação de atraso de 3.893, o qual foi pago com valor total de R$ 10.976,54, em parcela única (vencimento em 29/9/2021)./r/r/n/nNo indexador 832, a excipiente se manifesta sobre a resposta destacando que o contrato mencionado se refere a um único empréstimo concedido pela exequente à 1ª executada -- CORP EVENTS CORP EVENTS GESTAO DE EVENTOS EMPRESARIAS LTDA -- para capital de giro, o qual fora quitado pelo acordo mencionado./r/r/n/nA excepta aduz, no indexador 889, que desconhece a quitação do aludido contrato e pugna pelo prosseguimento da execução. /r/r/n/nA excipente postula, então, no indexador 891, a intimação para que a excepta apresente todos os demais supostos contratos que foram firmados pelas partes./r/r/n/nAssim relatados, DECIDO. /r/r/n/nComo é cediço, a exceção de pré-executividade é meio de defesa pelo qual o devedor se insurge contra o título executivo, no decorrer da execução, sem necessitar garantir o Juízo, fazendo-se necessária a demonstração de que os fatos narrados são incontroversos ou que têm fundamento em prova inequívoca e pré-constituída. /r/r/n/nDesta forma, somente é admissível tal recurso se arguida matéria desde logo aferível, tais como as matérias de ordem pública, inerente às condições do direito de ação e aos pressupostos processuais, e de nulidades absolutas./r/r/n/nEste é o entendimento do STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ou seja, cabe exceção de pré-executividade quando forem atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória./r/r/n/nNa hipótese, a exceção de pré-executividade não é a via adequada. Afinal, para se comprovar a matéria alegada, é necessária dilação probatória, o que é incabível por esta via. Tal discussão é própria dos Embargos à Execução ou de outra via que permita a produção de provas e o devido contraditório. /r/r/n/nAdemais, pela resposta ao ofício expedido pelo Juízo no indexador 821, não ficou demonstrado, inequivocamente, que o acordo quitado pela excipente se refere ao mesmo contrato que originou o débito aqui executado. Impõe-se, desta forma, a rejeição do expediente. /r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. /r/r/n/nSem honorários, incabíveis em mero incidente. /r/r/n/nPreclusa, ao exequente para dar prosseguimento, em 10 dias./r/r/n/nDecorridos, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.

09/01/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Conclusão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de petição

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(35)