Execução de Título Extrajudicial 0011285-52.2014.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0011285-52.2014.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme cediço, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 2052225 / RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/05/2023)./r/r/n/nAdemais, para a Corte Superior, questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação podem ser alegadas, a qualquer tempo, em exceção de pré-executividade, porquanto são matérias de ordem pública (AgInt no AREsp 1268464 / SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE DJe 19/06/2020)./r/r/n/nFixadas estas premissas, a eventual nulidade de citação/intimação é questão que pode ser combatida pela presente via, motivo pelo qual a exceção oposta merece ser recebida./r/r/n/nNo mérito, no entanto, verifica-se que a parte excipiente tenta aplicar a regra de revelia constante no art. 346 do CPC, acerca da necessidade de publicação dos atos decisórios no órgão oficial, ao presente processo de execução de título extrajudicial./r/r/n/nNão lhe assiste razão. O instituto da revelia diz respeito à fase de conheicmento, na forma do art. 344 do CPC, quando não é apresentada contestação no prazo legal./r/r/n/nNão há regra legal que imponha que o executado, regularmente citado, que não constitui advogado ou que apresenta embargos nos autos, tenha que ser intimado de todos os atos por meio de diário oficial. /r/r/n/nCom efeito, o julgado trazido pelo excipiente em sua manifestação diz respeito a uma ação de cobrança, que consiste em processo de conhecimento. /r/r/n/nInexistindo, portanto, qualquer vício de citação ou intimação, deve a referida exceção de pré-executividade ser rejeitada. /r/r/n/nDesse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade. Condeno a excipiente ao pagamento das custas e das despesas processuais da exceção deflagrada. Deixo de proceder à condenação em honorários, à vista da ausência de acolhimento total ou parcial da presente exceção./r/r/n/nÀ parte exequente para dizer como pretende prosseguir./r/r/n/nIntimem-se.

09/01/2025, 00:00

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Recurso

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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