Monitória 0302993-76.2016.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0302993-76.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Considerando a sentença prolatada às fls. 216 da execução provisória em apenso, através da qual foi dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 121/122 daqueles autos, e a fim de evitar-se confusão processual, exclua o cartório a juntada de fls. 1135/1136 deste feito, acostando, desta feita, ambas as sentenças prolatadas no processo nº 0047472-86.2023.8.19.0001 (fls. 121/122 e 216/217)./r/r/n/n2) Fls. 1179/1184: de fato, a sentença prolatada às fls. 216/217 da execução provisória recebeu a quantia de R$ 9.642.408,78 como pagamento da condenação, conforme alegado pelo exequente./r/r/n/nAinda, às fls. 213/214 daquele feito a executada pugnou pela retenção de tal valor, em razão do efeito suspensivo deferido nos autos do agravo de instrumento de nº 0018118-82.2024.8.19.0000, oposto em face da decisão de fls. 121/122 daquele processo, que indeferiu a penhora, em favor da executada, da integralidade da quantia em tela./r/r/n/nContudo, o agravo de instrumento foi desprovido, como se vê do acórdão acostado às fls. 230/239 daquele feito, já transitado em julgado (fls. 229). /r/r/n/nEm face do exposto, estando o pagamento parcial da condenação depositado às fls. 1167/1168, e transitados em julgado a sentença ora executada, as sentenças prolatadas no cumprimento provisório de nº 0047472-86.2023.8.19.0001, bem como o acórdão prolatado no agravo 0018118-82.2024.8.19.0000, reconsidero o item 2 da decisão de fls. 1177 e defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do exequente, da quantia depositada às fls. 1167/1168 (R$ 9.642.408,78 mais acréscimos legais), na forma requerida às fls. 1158./r/r/n/nOutrossim, o depósito acostado às fls. 1167 (saldo capital de R$ 9.875,091,21) não se refere a este feito, e sim ao processo de nº 0262694-91.2015.8.19.0001, onde litigam as mesmas partes (guia de depósito às fls. 955 do referido processo). /r/r/n/nÀs fls. 139 do processo 0047472-86.2023.8.19.0001 foi expedido ofício ao Banco do Brasil, determinando a tranferência da quantia de R$ 9.642.408,78 (depósito às fls. 89 do aludido processo) para conta judicial vinculada a este feito (0302993-76.2016.8.19.0001), sendo esta a quantia a ser levantada pelo exequente./r/r/n/nAssim, certifique o cartório quanto à efetividade da transferência determinada. Caso o valor permaneça vinculado à execução provisória (047472-86.2023.8.19.0001), defiro que o mandado de pagamento acima deferido seja expedido naquele processo./r/r/n/n3) Após, prossiga-se na forma do item 1 da decisão de fls. 1177.

09/01/2025, 00:00

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