Procedimento Comum Cível 0368713-63.2011.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0368713-63.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1-Fls. 1.581/1.598: REVOGO o item 2 da decisão de fls. 1.440, visto que, de fato, o executado já foi intimado para pagamento da multa na forma do artigo 523, do CPC conforme fls. 1.173, tendo apresentando impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 1.238/1.253./r/r/n/n2-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta às fls. 1.238/1.253 pelo Banco do Brasil, alegando, em síntese, que somente fora intimado para cumprimento da obrigação de fazer em 19/11/2020, porém, já havia demonstrado a inexistência de pendência conforme documento datado de 15/03/2019. Afirma que a autora realizou o cálculo com início em 21/02/2020, anterior a intimação pessoal. Sustenta que cumpriu a obrigação de fazer, não havendo que se falar em execução de valor devido a título de multa cominatória. Argumenta que, caso não seja considerada descabida a execução a título de astreintes, deve ser minorado o montante executado por ser excessivo e desproporcional à obrigação imposta. Requer, assim, a procedência da impugnação e a condenação da impugnada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. /r/r/n/nA impugnada manifestou-se às fls. 305/315, opondo-se à impugnação./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nNa hipótese, a ré foi intimada para pagamento do valor de R$ 2.362.021,72 (fls. 1.1129/1.158), referente à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa de qualquer restrição em nome da autora nos sistemas internos do Banco, ora impugnante./r/r/n/nDo exame dos autos restou configurado o descumprimento da obrigação imposta ao réu com a consequente incidência das astreintes arbitradas, observando-se os termos do v. acórdão (id. 1.193), mantido pela Superior Instância./r/r/n/nPortanto, a multa cominatória é exigível, sendo descabida a reabertura de debate em torno do tema em preservação à coisa julgada. /r/r/n/nPor outro lado, a multa pode ser alterada posteriormente a requerimento ou de ofício, caso se torne irrisória ou exorbitante, nos termos do artigo 537, §1º do CPC. /r/r/n/nCom efeito, o valor das astreintes deve ser fixado visando servir como mecanismo de persuasão coercitiva sobre a vontade do devedor, sempre em montante razoável para não ensejar enriquecimento sem causa para o exequente, nem deve ser tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o executado./r/r/n/nAssim sendo, não obstante a desídia do réu em cumprir a obrigação de fazer nos prazos determinados, verifica-se que a multa deve ser reduzida a fim de melhor adequá-la às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual reduzo a quantia a ser executada a título de multa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). /r/r/n/nPor fim, cumpre registrar que as astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa previstos no artigo 523, §1º, do CPC./r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 1.238/1.253, REDUZINDO O VALOR DAS ASTREINTES PARA R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)./r/r/n/nDeixo de condenar a impugnada ao pagamento das custas da impugnação e de honorários advocatícios, vez que não deve ser considerado o valor da multa reduzida para fins de condenação nos ônus sucumbenciais./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas da presente decisão, ao executado para comprovar o depósito do valor da multa no prazo de 05 dias, sob pena de penhora./r/r/n/nIntimem-se.

09/01/2025, 00:00

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Deferido o pedido de

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