Execução Fiscal 0043200-30.2011.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0043200-30.2011.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de impenhorabilidade da aposentadoria./r/r/n/nNo que concerne à tese suscitada, assiste parcial razão o executado./r/r/n/nA respeito deste tema, o excelentíssimo desembargador do TJRJ Caetano Ernesto da Fonseca Costa, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ, decidiu:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS ¿ PENHORA ON LINE ¿ CONTA CORRENTE ONDE SÃO DEPOSITADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ¿ IMPENHORABILIDADE ¿ MITIGAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ./r/n- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade./r/n- Hipótese em que não restou comprovado que a conta bancária é exclusiva para recebimento de proventos de aposentadoria, até porque os valores nela encontrados são superiores aos depósitos realizados pelo INSS. - Recurso desprovido./r/r/n/r/n/nDessa feita, a regra da norma invocada pelo devedor não pode ser considerada absoluta, sob pena de enriquecimento sem causa. Há, no caso em tela, necessidade de ponderação de interesses não só pelo direito à impenhorabilidade dos proventos, mas também pelo direito do credor na satisfação de seu crédito./r/r/n/nConforme entendimento do STJ, REsp nº 1.582.475-MG, é possível a penhora de parte da renda líquida do devedor. Considerando que é facultado ao particular o comprometimento de até 35% de seus rendimentos para obtenção de empréstimos consignados, é razoável a fixação desse parâmetro para manutenção da penhora realizada sobre as verbas protegidas legalmente com a finalidade de pagamento de suas dívidas, equilibrando-se a relação existente entre as partes com a satisfação parcial do crédito e a manutenção do mínimo existencial e a dignidade do devedor./r/r/n/nDa análise do extrato acostado pela parte devedora, verifica-se que sua renda líquida somada equivale ao total de R$ 2.762,24, havendo possibilidade de manutenção da constrição até o limite de R$ 966,78 por mês, conforme acima fundamentado./r/r/n/nAssim, esse deve ser o valor correspondente à manutenção da ordem de bloqueio sobre a conta-salário, havendo necessidade de liberação do eventual remanescente./r/r/n/nPor fim, cabe consignar que, conforme se observa do recibo de protocolamento de bloqueio de valores de índice 96, o Juízo adotou a devida cautela de não fazer recair a ordem de penhora sobre eventual conta-salário do devedor./r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pela executada e determino a manutenção da penhora realizada junto Banco Bradesco, no patamar de R$ 966,78, com a consequente liberação do remanescente bloqueado./r/r/n/nMantenho o bloqueio em contas bancárias eventualmente não impugnadas./r/r/n/nIntimem-se as partes, especialmente a executada para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, e, mediante reforço da penhora.

09/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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