Execução Fiscal 0005289-27.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

AGUIAR CORTES INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:24

Conclusão

22/01/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:57

Juntada de petição

02/01/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 13:28

Conclusão

14/11/2025, 13:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/09/2025, 14:21

Juntada de petição

22/09/2025, 21:53

Outras Decisões

03/09/2025, 15:13

Conclusão

03/09/2025, 15:13

Juntada de petição

16/07/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:43

Documento

16/05/2025, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 13:00

Todas as movimentações(55)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:24

Conclusão

22/01/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:57

Juntada de petição

02/01/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 10:41

Documentos

Documento

•13/11/2024, 12:09

Documento

•11/10/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 13:28

Conclusão

14/11/2025, 13:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/09/2025, 14:21

Juntada de petição

22/09/2025, 21:53

Outras Decisões

03/09/2025, 15:13

Conclusão

03/09/2025, 15:13

Juntada de petição

16/07/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:43

Documento

16/05/2025, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:02

Juntada de petição

27/03/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 17:17

Expedição de documento

20/03/2025, 17:15

Juntada de petição

20/03/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 09:49

Outras Decisões

14/03/2025, 13:39

Conclusão

14/03/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indexadores 39 e 64: O exequente recusa expressamente o bem imóvel oferecido pelo executado, com fundamento na iliquidez do referido bem e na ordem de preferência prevista na Lei 6830/80, todavia, requer pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, o que não está previsto no Art.11 da LEF e consta somente na décima posição da ordem de preferência do Art.835 do CPC./r/r/n/nÉ verdade que o STJ, ao fixar teses jurídicas no Tema 769, deixou claro que a ordem de preferência de penhora pode ser relativizada, considerando as circunstâncias do caso concreto, no entanto, nos presentes autos sequer houve tentativa de penhora sobre bens em posição superior ao faturamento da pessoa jurídica./r/r/n/nDiante do exposto, INDEFIRO os requerimentos de ambas as partes./r/r/n/nAo exequente para promover as medidas que entender cabíveis, na forma dos parâmetros aqui fixados, preferencialmente de acordo com a ordem do Art.11 da LEF, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo.

09/01/2025, 00:00

Juntada de petição

26/12/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:02

Outras Decisões

17/12/2024, 10:54

Conclusão

17/12/2024, 10:54

Juntada de petição

19/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 12:09

Conclusão

13/11/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 14:00

Documento

07/11/2024, 11:06

Juntada de petição

28/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:58

Conclusão

11/10/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 15:58

Conclusão

10/07/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 12:01

Juntada de petição

09/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:52

Documento

02/07/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:36

Conclusão

18/06/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:36

Documento

17/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:10

Conclusão

28/05/2024, 15:10

Distribuição

18/04/2024, 16:22

Documento

•10/07/2024, 12:01

Documento

•19/06/2024, 11:25

Documento

•18/06/2024, 15:37

Documento

•28/05/2024, 15:10