Execução Fiscal 0000003-27.2023.8.19.0039 - TJRJ

Execução Fiscal 0000003-27.2023.8.19.0039 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

13/03/2026, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:12

Conclusão

25/02/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 11:46

Conclusão

06/10/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 12:29

Trânsito em julgado

11/07/2025, 12:25

Trânsito em julgado

10/07/2025, 13:48

Conclusão

07/04/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pelo executado, alegando, em síntese, prescrição do débito decorrente de decisão do TCE/ RJ conforme observado em CDA nº 29/2003./r/r/n/nDevidamente intimado, conforme se observa na certidão de fl. 30 o Município exequente se manteve inerte, oportunidade em que deveria se manifestar./r/r/n/nDa análise perfunctória, assiste razão ao executado, tendo em vista que a CDA de fls. 07/08, faz cobrança somente do ano de 2003./r/r/n/nSobre o tema, também é possível a invocação da aplicação analógica, sob o viés da isonomia, do prazo previsto no Decreto nº20.910/32 cujo art. 1º dispõe que: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem./r/r/n/nAssim, o prazo prescricional para cobrança do débito da presente execução se inicia em 15/03/2003 e se encerra em 15/03/2008./r/r/n/nComo a presente execução foi distribuída em 05/01/2023, o débito referente ao ano de 2003 está prescrito./r/r/n/nIsto posto, acolho a exceção ofertada para declarar a prescrição referente ao crédito decorrente de decisão do TCE/ RJ do ano de 2003 e, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no inciso II do art. 487 do CPC./r/r/n/nCondeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução./r/r/n/nDeixo, ainda, de condenar o Município de Paracambi ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, na forma do art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99 c/c art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual (Decreto Lei 5/75)./r/r/n/nP.I./r/r/n/nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

09/01/2025, 00:00

Documentos

Petição

•13/03/2026, 16:32

Documento

•26/02/2026, 12:33

—

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)