Execução Fiscal 0004219-65.2022.8.19.0039 - TJRJ

Execução Fiscal 0004219-65.2022.8.19.0039 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 15:19

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:18

Juntada de petição

11/03/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pelo peticionante, alegando, em síntese, a improcedência da cobrança do débito fiscal, alegando que não é mais o proprietário do imóvel conforme se depreende da certidão de fls. 35/36./r/r/n/nDevidamente intimado, conforme se observa na certidão de fl. 50, o Município exequente se manteve inerte à fl. 51./r/n /r/nPasso a decidir. /r/n /r/nEm uma simples análise percebe-se que a presente execução não merece prosperar, visto que a transferência do imóvel objeto da execução ocorreu antes do ajuizamento da presente execução fiscal, conforme certidão anexa às fls. 35/36. /r/n /r/nTal entendimento se baseia no artigo 1245, o qual dispõe que transfere- se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo do Registro de Imóveis. Nesta perspectiva, o § 1º do mesmo artigo reza que enquanto não ser registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como o dono do imóvel, o que não se aplica a estes autos, tendo em vista que o executado apresentou a certidão de RGI (fls. 35/36), onde se pode verificar que o imóvel não mais lhe pertence desde 28 de dezembro de 1988. /r/n /r/nEm verdade, trata-se de necessidade de revisão do próprio lançamento tributário, o que não pode ser feito em sede judicial. Nessa esteira, o procedimento do fisco implica tanto em supressão do direito do contribuinte à impugnação do lançamento em sede administrativa, quanto eficaz no sentido de desconstituição dos atributos de liquidez e certeza da CDA. Este é o entendimento pacífico deste E. TJERJ. /r/n /r/nPor todo exposto, acolho a exceção ofertada, para julgar extinta a execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. /r/r/n/nCondeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução./r/r/n/nDeixo, ainda, de condenar o Município de Paracambi ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, na forma do art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99 c/c art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual (Decreto Lei 5/75). /r/r/n/nP.R.I. /r/n /r/nApós o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

09/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 11:49

Conclusão

05/11/2024, 14:53

Julgado procedente o pedido

05/11/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:03

Desentranhada a petição

29/07/2024, 11:02

Documentos

Petição

•11/03/2025, 15:30

Documento

•05/11/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pelo peticionante, alegando, em síntese, a improcedência da cobrança do débito fiscal, alegando que não é mais o proprietário do imóvel conforme se depreende da certidão de fls. 35/36./r/r/n/nDevidamente intimado, conforme se observa na certidão de fl. 50, o Município exequente se manteve inerte à fl. 51./r/n /r/nPasso a decidir. /r/n /r/nEm uma simples análise percebe-se que a presente execução não merece prosperar, visto que a transferência do imóvel objeto da execução ocorreu antes do ajuizamento da presente execução fiscal, conforme certidão anexa às fls. 35/36. /r/n /r/nTal entendimento se baseia no artigo 1245, o qual dispõe que transfere- se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo do Registro de Imóveis. Nesta perspectiva, o § 1º do mesmo artigo reza que enquanto não ser registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como o dono do imóvel, o que não se aplica a estes autos, tendo em vista que o executado apresentou a certidão de RGI (fls. 35/36), onde se pode verificar que o imóvel não mais lhe pertence desde 28 de dezembro de 1988. /r/n /r/nEm verdade, trata-se de necessidade de revisão do próprio lançamento tributário, o que não pode ser feito em sede judicial. Nessa esteira, o procedimento do fisco implica tanto em supressão do direito do contribuinte à impugnação do lançamento em sede administrativa, quanto eficaz no sentido de desconstituição dos atributos de liquidez e certeza da CDA. Este é o entendimento pacífico deste E. TJERJ. /r/n /r/nPor todo exposto, acolho a exceção ofertada, para julgar extinta a execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. /r/r/n/nCondeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução./r/r/n/nDeixo, ainda, de condenar o Município de Paracambi ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, na forma do art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99 c/c art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual (Decreto Lei 5/75). /r/r/n/nP.R.I. /r/n /r/nApós o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desentranhada a petição

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