Execução Fiscal 0023784-66.2017.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0023784-66.2017.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva. /r/r/n/n Eis o brevíssimo relatório. Decido./r/r/n/n Inicialmente cabe ressaltar que a matéria aqui suscitada é considerada de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado, pelo que se admite a presente exceção, nos termos da súmula 393 do STJ, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. /r/r/n/n Excipiente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal uma vez que alega não ser sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da empresa, caracterizada em 28/10/2020, pois se retirou do quadro societário no ano de 2012. /r/r/n/n Intimada das alegações contidas na exceção apresentada, a Fazenda Estadual concordou com a exclusão do sócio do polo passivo da presente execução fiscal, bem como a inclusão dos sócios PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, que já faz parte do polo passivo, e JORGE MONTEZANO DOS SANTOS/r/r/n/n Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC e DETERMINO a imediata exclusão do excipiente MARCELO CORDEIRO DA SILVA do polo passivo e determino a inclusão do sócio JORGE MONTEZANO DOS SANTOS no polo passivo da demanda./r/r/n/n Condeno a Fazenda Estadual em honorários de sucumbência que fixo por arbitramento no valor de R$ 500,00, conforme o Art. 85, §8, do CPC, em favor do CEJUR da DPGE/RJ. Sobre tal verba deverão incidir juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da presente data. /r/r/n/n Fica registrado que a verba honorária aqui fixada somente poderá ser executada após o fim da execução fiscal (principal) ou em execução autônoma, a fim de se evitar tumulto processual pela inviabilidade de processamento em concomitância dos dois ritos. /r/r/n/n Cite-se o sócio Jorge Montezano dos Santos e renove-se a diligência citatória dos demais sócios.

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento

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Juntada de petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Todas as movimentações(85)