Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-19.2014.8.19.0033 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-19.2014.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: /r/r/n/n1) Sobre o parágrafo único do Ato Normativo 06/2023 abaixo transcrito;/r/r/n/n ATO NORMATIVO N. 06/2023/r/r/n/n(...)/r/r/n/nArt. 2º. Além das informações exigidas em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, o ofício precatório será instruído com:/r/r/n/nI - cópia do documento de identificação oficial e válido;/r/r/n/nII - cópia do comprovante de residência do beneficiário;/r/n /r/nIII - cópia da manifestação de concordância das partes quanto à prévia ou certidão de decurso de prazo; e/r/r/n/n IV - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento./r/n /r/nParágrafo único - Antes da elaboração do ofício precatório pela serventia do Juízo da execução, o credor será intimado, na pessoa do seu advogado, para fornecer as informações indicadas no caput e em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, apontando a localização nos autos das respectivas peças./r/r/n/r/n/n2) Nos termos do Aviso 275/2023, ainda, o precatório somente será expedido quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos exatos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ n. 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ n. 482/2022; que essa verificação deverá ser feita pela consulta de óbito no portal extrajudicial do TJRJ, pelo portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, pelo cadastro civil do Sistema Estadual de Identificação (SEI), pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) do Governo Federal, pelo portal de consulta de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica da Receita Federal ou pelo portal de comprovação de situação cadastral no CPF da Receita Federal, conforme o caso; e que o descumprimento dessa etapa obrigatória ensejará a devolução do ofício precatório à serventia de origem./r/r/n/r/n/n Na oportunidade, visando celeridade processual, elevo os autos à conclusão para que informe se incidirá ou não, desconto de Imposto de Renda sobre os precatórios a serem expedidos, nos termos do Aviso 77/2018 do TJRJ. Ato Ordinatório Praticado - Para viabilizar a expedição do precatório, diga a parte

09/01/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(129)