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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

Partes do Processo

MACHADO DE SANT'ANNA ENGENHARIA

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

27/03/2025, 12:13

07/01/2025, 00:05