Recurso Extraordinário com Agravo 0002800-14.2020.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Extraordinário com Agravo
TJRJ
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Reu
LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA
CPF
014.***.***-74
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
ESIO COSTA JUNIOR
CPF
853.***.***-04
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
VIVIANE DE BARROS ZAMPIERI DE LEMOS
CPF
259.***.***-03
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Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(6)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Reu
LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA
CPF
014.***.***-74
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
ESIO COSTA JUNIOR
CPF
853.***.***-04
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
VIVIANE DE BARROS ZAMPIERI DE LEMOS
CPF
259.***.***-03
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
CPF
073.***.***-81
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Movimentações
Registrado à Presidência
14/05/2026, 08:39
Autuado
07/05/2026, 14:37
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
06/05/2026, 13:05
Documentos
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