3000333-66.2026.8.19.0071

Procedimento Comum Cível Nº 3000333-66.2026.8.19.0071/RJ

AUTOR: RVN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO SIQUEIRA DA ROCHA (OAB SP239455)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RVN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em face do Município de Porto Real. Após melhor análise da natureza da demanda, verifica-se que a controvérsia instaurada não se insere no âmbito de competência desta Central da Dívida Ativa, porquanto não versa sobre execução fiscal, cobrança de crédito inscrito em dívida ativa ou matéria diretamente afeta às atribuições específicas desta unidade jurisdicional.

Ressalte-se, ainda, que a presente demanda tramita no sistema eproc, ao passo que a Vara Única da Comarca utiliza o sistema PJe, inexistindo interoperabilidade técnica entre as plataformas que viabilize a remessa eletrônica dos autos, circunstância que impede a simples redistribuição do feito, impondo a adoção da solução processual adequada segundo a prática consolidada neste Tribunal.

Diante disso, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando resguardado à parte autora o direito de repropor a ação perante o juízo competente, no sistema apropriado.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.