3000488-69.2026.8.19.0071

Embargos à Execução Fiscal Nº 3000488-69.2026.8.19.0071/RJ

EMBARGANTE: PORTO REAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): LÍVIA BATISTA MELO FERREIRA (OAB RJ203683)

DESPACHO/DECISÃO

1 - A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, a embargante apresentou documentação contábil idônea, incluindo balancete, balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, comprovantes de pagamento de empregados e extratos bancários atualizados, os quais evidenciam quadro financeiro deficitário, com prejuízo líquido no exercício de 2025, prejuízos acumulados, reduzida disponibilidade imediata de caixa e elevado passivo tributário e previdenciário.

Embora a empresa possua patrimônio e movimentação bancária, os documentos revelam que a atividade empresarial é mantida mediante fluxo financeiro comprometido com despesas operacionais correntes, não se verificando, neste momento, disponibilidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção da atividade econômica.

Dessa forma, reputo demonstrada, em cognição sumária, a insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do CPC e pela Súmula nº 481 do STJ.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à embargante.

2 - Recebo os embargos à execução, porquanto opostos tempestivamente e após a garantia do juízo decorrente da constrição efetivada nos autos da execução fiscal.

Quanto ao pedido de tutela provisória e de concessão de efeito suspensivo, em juízo de cognição sumária, reputo necessária a prévia manifestação do embargado sobre os documentos que instruem a inicial e sobre os documentos supervenientes posteriormente apresentados, especialmente no tocante à alegada vigência do parcelamento administrativo, aos pagamentos noticiados pela embargante e à situação atual do crédito tributário.

3 - Intime-se o embargado para apresentar impugnação aos embargos, bem como para se manifestar especificamente acerca dos documentos supervenientes juntados aos autos, esclarecendo a situação do parcelamento administrativo e apresentando memória atualizada do débito.

Embargos à Execução Fiscal Nº 3000488-69.2026.8.19.0071/RJ

EMBARGANTE: PORTO REAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): LÍVIA BATISTA MELO FERREIRA (OAB RJ203683)

DESPACHO/DECISÃO

1 - A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, a embargante apresentou documentação contábil idônea, incluindo balancete, balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, comprovantes de pagamento de empregados e extratos bancários atualizados, os quais evidenciam quadro financeiro deficitário, com prejuízo líquido no exercício de 2025, prejuízos acumulados, reduzida disponibilidade imediata de caixa e elevado passivo tributário e previdenciário.

Embora a empresa possua patrimônio e movimentação bancária, os documentos revelam que a atividade empresarial é mantida mediante fluxo financeiro comprometido com despesas operacionais correntes, não se verificando, neste momento, disponibilidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção da atividade econômica.

Dessa forma, reputo demonstrada, em cognição sumária, a insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do CPC e pela Súmula nº 481 do STJ.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à embargante.

2 - Recebo os embargos à execução, porquanto opostos tempestivamente e após a garantia do juízo decorrente da constrição efetivada nos autos da execução fiscal.

Quanto ao pedido de tutela provisória e de concessão de efeito suspensivo, em juízo de cognição sumária, reputo necessária a prévia manifestação do embargado sobre os documentos que instruem a inicial e sobre os documentos supervenientes posteriormente apresentados, especialmente no tocante à alegada vigência do parcelamento administrativo, aos pagamentos noticiados pela embargante e à situação atual do crédito tributário.

3 - Intime-se o embargado para apresentar impugnação aos embargos, bem como para se manifestar especificamente acerca dos documentos supervenientes juntados aos autos, esclarecendo a situação do parcelamento administrativo e apresentando memória atualizada do débito.

Embargos à Execução Fiscal Nº 3000488-69.2026.8.19.0071/RJ

EMBARGANTE: PORTO REAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): LÍVIA BATISTA MELO FERREIRA (OAB RJ203683)

DESPACHO/DECISÃO

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A embargante afirma possuir documentação contábil apta a demonstrar sua alegada incapacidade financeira, mas os elementos existentes nos autos não permitem, por ora, a aferição segura da necessidade do benefício.

Assim, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos contábeis e financeiros atualizados aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento de sua atividade empresarial, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Após, voltem conclusos.

Embargos à Execução Fiscal Nº 3000488-69.2026.8.19.0071/RJ

EMBARGANTE: PORTO REAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): LÍVIA BATISTA MELO FERREIRA (OAB RJ203683)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Porto Real Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda. em face do Município de Porto Real, nos quais a embargante alega, em síntese, a nulidade e a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 146/2023, que fundamenta a execução fiscal, apontando ausência de indicação do processo administrativo de constituição do crédito, inconsistências internas nos lançamentos, cobrança em duplicidade ou triplicidade e ausência de memória de cálculo individualizada.

Sustenta a ocorrência de prescrição parcial de determinados créditos e a ilegitimidade passiva de sócia incluída na CDA que não integrava o quadro societário à época dos fatos geradores, vedada a modificação do sujeito passivo nos termos da Súmula 392 do STJ.

Afirma, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento administrativo regularmente celebrado e cumprido, nos termos do art. 151, VI, do CTN, reputando ilegal o bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD durante a vigência do parcelamento, em afronta ao Tema 1.012 do STJ.

Requer a concessão de tutela provisória para levantamento da constrição, atribuição de efeito suspensivo aos embargos, gratuidade de justiça e, ao final, o reconhecimento das nulidades alegadas, com a extinção da execução fiscal, ou, subsidiariamente, a regularização do título executivo e o recálculo do débito.

Diante do exposto, DETERMINO ao cartório que certifique se o juízo se encontra devidamente garantido.

Intime-se, desde já, o embargado para que se manifeste sobre as alegações deduzidas na inicial, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.