3000515-19.2025.8.19.0061

Setembro 20252 eventos

1. 24 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Central de Dívida Ativa da Comarca de Teresópolis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   JULIA MARIA FARIA BERTOLINI

   Advogado

   KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB 19521/SC)

   Procedimento Comum Cível Nº 3000515-19.2025.8.19.0061/RJ

   AUTOR: JULIA MARIA FARIA BERTOLINIADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521)

   DESPACHO/DECISÃO

   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Repetição de Indébito, proposta por JULIA MARIA FARIA BERTOLINI em face de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei nº 7.713/88, em razão de ser portadora de cardiopatia grave.

   É breve o relatório. Decido

   I. DEFIRO a Gratuidade de Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, por preenchidos os requisitos legais. Anote-se;

   II. Anote-se nos autos o Segredo de Justiça, tendo em vista as declarações de IRPF da parte autora, na forma do artigo 189, III do CPC/2015;

   III. CITEM-SE os réus ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS por meio eletrônico, para querendo, apresentarem contestação no prazo legal, computando-se somente os dias úteis, na forma dos artigos 183 e 219 do CPC/15, ocasião em que deverão juntar e indicar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação;

   IV. Após, ao AUTOR, em réplica, devendo indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Prazo de 15 (quinze) dias;

   V. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do c/c , ambos do CPC/15.

2. 7 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Lista de distribuição

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   Órgão

   Central de Dívida Ativa da Comarca de Teresópolis

   Classe