3000693-98.2026.8.19.0071

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO ENTRE AS PRAÇAS. PREÇO VIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal do devedor nos endereços por ele fornecidos. 2- O artigo 27, parágrafo 1º, da Lei nº 9.514/97 não exige intervalo mínimo entre os leilões, apenas que o segundo seja realizado dentro dos quinze dias seguintes ao primeiro. 3- Não há preço vil quando o lance alcança, ao menos, o valor integral da dívida ou metade da avaliação, nos termos do artigo 27, parágrafo 3º, da Lei nº 9.514/97. 4- A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, dada a incompatibilidade com a sistemática legal do instituto. 5- Após a consolidação da propriedade fiduciária, é inviável a purga da mora, remanescendo apenas o direito de preferência do devedor fiduciante. (0829542-89.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 09/12/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)

Dessa forma, em análise preliminar, o simples fato de o segundo leilão ter sido designado para data próxima ao primeiro, ainda que em intervalo reduzido, não se revela suficiente, por si só, para evidenciar a nulidade do procedimento.

No que tange à alegação de preço vil, cumpre destacar que a parte autora limita-se a comparar os valores previstos para a primeira e a segunda praça, sem trazer aos autos elementos concretos que evidenciem o efetivo valor de mercado do imóvel, como laudo de avaliação técnica atualizada ou documentação apta a demonstrar a discrepância alegada.

Desse modo, não se vislumbra, neste momento processual, suporte probatório suficiente a evidenciar, de forma inequívoca, a ocorrência de preço vil, circunstância que impede o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária.

Ressalte-se, ainda, que os atos praticados no âmbito do procedimento de alienação fiduciária gozam, em princípio, de presunção de legitimidade, notadamente aqueles formalizados perante o registro de imóveis, não sendo possível, em sede de cognição inicial, afastar tal presunção sem prova robusta de irregularidade.

Diante desse contexto, verifica-se que as alegações formuladas pela parte autora demandam dilação probatória para melhor apuração, não sendo suficientes, por ora, para demonstrar a probabilidade do direito em grau apto a justificar a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, ausente o requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

3 - Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

4 - Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

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