3000780-54.2026.8.19.0071

Procedimento Comum Cível Nº 3000780-54.2026.8.19.0071/RJ

AUTOR: GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)ADVOGADO(A): RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB RJ227806)ADVOGADO(A): JÚLIA MARTINS GURGEL (OAB RJ267288)

DESPACHO/DECISÃO

Nos termos do verbete nº.: 39 da Súmula do Egrégio TJERJ, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."

Assim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, forneça a parte requerente cópias dos seguintes documentos:

1- Último comprovante de rendimento;

2 - Última declaração de IR na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados.

Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.