Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de São Fidélis
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARINETE AGUIAR BRAGANCA
- Advogado
- JULIA DA CUNHA COELHO (OAB 249869/RJ)
Processo 3000856-41.2026.8.19.0051 distribuido para 2ª Vara da Comarca de São Fidélis na data de 02/09/2026.