Cumprimento Provisório de Sentença 0023636-70.2017.8.19.0203 - TJRJ

Cumprimento Provisório de Sentença 0023636-70.2017.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/SP-422271 APELANTE: ELIANE GROSSI DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRÁS FERREIRA MACHADO OAB/DF-023964 APELADO: OS MESMOS APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANABB ADVOGADO: KARINA MENEZES MIRANDA OAB/DF-020846 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Com base nos argumentos apresentados, o provimento do recurso da parte autora se faz necessário para assegurar que a ANABB seja incluída como responsável pelo cancelamento do gravame hipotecário e da averbação premonitória, protegendo o direito de propriedade da apelante conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo réu Banco do Brasil, nos termos do art. 932, do CPC. Por outro lado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, nos termos do art. 932, do CPC, a fim de reformar parcialmente a sentença para condenar, também, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) juntamente com os demais réus a providenciar o cancelamento da hipoteca e da averbação premonitória na matrícula do imóvel, garantindo que este seja registrado livre e desembaraçado de quaisquer ônus em favor da autora. Condeno os réus no pagamento das custas e nos os honorários advocatícios sucumbenciais, que majoro para 12% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora AC nº 0023636-70.2017.8.19.0203 (RTMB) Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0023636-70.2017.8.19.0203 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0023636-70.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00960441

09/01/2025, 00:00

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Redistribuição

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

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Proferido despacho de mero expediente

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