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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

WAGNER PAIM SILVEIRA

Reu

FABIO CRUZ BARREIROS

OUTROS_PARTICIPANTES

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Publicação

Confirmada

Documento

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Confirmada

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão

Documento

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Publicação

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