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Procedimento Comum CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 33.237,05

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Rio das Flores

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 28.***.***.0001-40

Autor

TERESINHA APARECIDA SILVEIRA MACHADO

CPF 983.***.***-68

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE PEREIRA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

legal