Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002487-59.2019.8.19.0005 - TJRJ

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002487-59.2019.8.19.0005 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão apresentada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOAO BATISTA MENEZES DA SILVA./r/r/n/nParte ré apresentou contestação alegando preliminares de erro na indicação do valor da causa, ausência de apresentação da CCB original, da necessidade de devolução dos valores pagos. No mérito, alegou que a abusividade dos encargos do empréstimo afastariam a mora, ausência de previsão contratual do sistema de amortização, aplicação do CDC e, subsidiariamente, requereu parcelamento do débito./r/r/n/nAutor não apresentou réplica e não pretende a produção de provas./r/r/n/nA parte ré apresentou provas documentais./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/nInicialmente, o valor da causa deve ser verificado com base no valor da dívida discutida, destacando-se que a ação de busca e apreensão não se limita ao pagamento do valor residual, mas na discussão sobre a propriedade do bem em si./r/r/n/nA apresentação da CCB original é desnecessária, sendo que se faz possível a utilização de juntada de documento eletrônico, conforme realizado pelo autor. Destaco ainda que não existe qualquer indício de falsidade de tal documento, razão pela qual dispenso a apresentação física do mesmo./r/r/n/nA restituição dos valores requerida pela ré está em consonância com o art. 66, §6º, da Lei 4.728/14, mas tal valor se limita a diferença entre o valor obtido na venda do veículo apreendido e o crédito da parte autora, o que deverá ser apurado posteriormente./r/r/n/nPasso a tratar do mérito /r/r/n/nA presente sentença tem como pano de fundo a importância de observar a segurança jurídica e a pacta sunt servanda. Nesse contexto, os contratos precisam ser observados, sob pena de criarmos uma sociedade que desincentive os negócios. Destaca-se ainda que, com base em uma Análise Econômica do Direito, a insegurança jurídica implica em taxas de juros maiores para todos, inclusive para aqueles que cumprem com suas obrigações, visto que é da natureza das instituições financeiras realizar a repartição de risco entre todos os consumidores. Portanto, não é justo e razoável se tutelar o inadimplente em desfavor do adimplente de contratos bancários./r/r/n/nO contrato firmado entre as partes prevê o sistema de amortização corretamente aplicado, não havendo abusividade a ser reconhecida. Ademais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações bancárias, mas sem que isso, por si só, tenha o condão de invalidar os encargos pactuados livremente pelas partes./r/nPor fim, quanto ao pedido de parcelamento do débito, este também não merece acolhimento, visto que tal medida depende de convenção entre as partes, não sendo o Judiciário o foro adequado para impor tal parcelamento de ofício./r/r/n/nNo tocante à reconvenção, trata-se de mera aplicação do disposto nos dispositivos legais mencionados pela DP. Caso a venda do veículo seja realizado, o réu/reconvinte/devedor possui direito de receber eventuais valores recebidos acima do saldo devedor, impondo ao autor/reconvindo/credor apresentar nos autos o valor da venda. Ocorre que tal direito independe de pronunciamento judicial, sendo mera aplicação da norma legal. Menciono ainda que não há qualquer indício que o credor não irá cumprir com tal obrigação legal, o que implica em pedido que pressupõe uma futura conduta ilícita, razão pela qual ausente interesse de agir para apresentar a presente reconvenção./r/n /r/nAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão./r/r/n/nNo tocante a reconvenção, nos termos do art. 485, VI, julgo extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir./r/r/n/nDefiro a JG da parte ré, visto que não ter condições de arcar com o empréstimo demonstra sua miserabilidade econômica, observando-se que tal decisão poderá ser revista se presente fato superveniente a afastar a presunção./r/r/n/nSem custas e honorários./r/r/n/nDecisão com força de mandado./r/r/n/nJOAO BATISTA MENEZES DA SILVA /r/nAUTOMÓVEL, Modelo: VER V16 UM CVT U, Marca: NISSAN, Chassi: 94DBCAN17JB212181, Ano Fabricação/Modelo: 2017/2018, Cor: BRANCA, Placa: LMM9900, Renavan: 1144714670./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

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