3016604-30.2026.8.19.0014

Arrolamento Sumário Nº 3016604-30.2026.8.19.0014/RJ

REQUERENTE: CAMILLA MENDONCA HAYASHI HOLANDAADVOGADO(A): JOSE JORGE ALVES BARRETO (OAB RJ057064)REQUERENTE: LUZIA MIRANDA SILVEIRAADVOGADO(A): JOSE JORGE ALVES BARRETO (OAB RJ057064)

DESPACHO/DECISÃO

1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

2) Nomeio inventariante a requerente LUZIA MIRANDA SILVEIRA, independentemente da assinatura de termo.

3) Nos termos do art. 303, inc. I, do Código de Normas da CGJ/RJ, intime-se o(a) requerente para proceder à juntada de certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do E. Conselho Nacional de Justiça, a ser obtida através do e-mail: [email protected], devendo se encaminhada certidão de óbito e documentos do falecido, bem como cópia do despacho deferindo a gratuidade de justiça, se for o caso.

4) Junte-se a certidão de distribuidor acerca da existência de testamento.

5) Ao cartório para confeccionar / atualizar a certidão prevista no Código de Normas.