Execução Fiscal 0165850-12.1997.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

PAES MENDONCA S A

CNPJ

Reu

NOVASOC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DR(A). PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP 173481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição

17/04/2026, 21:30

Juntada de petição

09/04/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:48

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 18:53

Juntada de petição

11/01/2026, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2025, 16:16

Conclusão

25/11/2025, 08:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2025, 08:35

Juntada de petição

24/11/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:42

Juntada de petição

24/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 16:08

Juntada de petição

03/09/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:18

Todas as movimentações(172)

Juntada de petição

17/04/2026, 21:30

Juntada de petição

09/04/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:48

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 18:53

Juntada de petição

11/01/2026, 22:51

Documentos

Documento

•25/11/2025, 12:03

Documento

•21/08/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2025, 16:16

Conclusão

25/11/2025, 08:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2025, 08:35

Juntada de petição

24/11/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:42

Juntada de petição

24/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 16:08

Juntada de petição

03/09/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 12:17

Juntada de documento

21/08/2025, 12:17

Juntada de petição

11/07/2025, 20:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2025, 15:23

Conclusão

03/04/2025, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/04/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 10:37

Juntada de petição

21/03/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pelo executado, id. 626 alegando contradições e omissões na decisão de id. 586./r/r/n/n /r/r/n/nManifestação do Estado no id. 648./r/r/n/n /r/r/n/nDecido/r/r/n/n /r/r/n/nNão assiste razão ao embargante, uma vez que inexistem os requisitos do art. 1022 do CPC/15. Entendo que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir tema de mérito já decidido. É cabível só se existir na decisão alguma contradição, obscuridade ou omissão, não podendo ser conhecido se inexistir os defeitos alegados ou se com eles pretender o recorrente rever a decisão por efeito infringente./r/r/n/n /r/r/n/nNa verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o embargante crê mais correta./r/r/n/n /r/r/n/nEm suma, a pretensão do embargante é de emprestar efeitos infringentes aos embargos fora dos casos admitidos./r/r/n/n /r/r/n/nSe o embargante não se conforma com o julgamento, deve interpor o recurso pertinente. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, mas apenas ao seu esclarecimento. O eventual error in judicando é impugnável por outros recursos./r/r/n/n /r/r/n/nAnte o exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los./r/r/n/n /r/r/n/nP.I.

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2024, 14:51

Conclusão

13/11/2024, 08:34

Recurso

13/11/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:34

Juntada de petição

28/10/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 13:46

Conclusão

17/09/2024, 13:46

Juntada de petição

04/09/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 07:45

Conclusão

18/07/2024, 16:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/07/2024, 16:44

Juntada de petição

15/06/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:17

Juntada de documento

06/05/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:31

Juntada de petição

06/05/2024, 07:31

Conclusão

04/04/2024, 15:00

Outras Decisões

04/04/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:15

Juntada de documento

31/10/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 18:48

Conclusão

19/10/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:19

Conclusão

13/06/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 11:03

Juntada de petição

03/05/2022, 18:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2021, 14:04

Juntada de petição

05/08/2021, 14:52

Juntada de petição

05/08/2021, 14:48

Juntada de petição

05/08/2021, 14:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/06/2021, 19:04

Conclusão

23/04/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 11:29

Juntada de petição

25/02/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 14:04

Remessa

29/10/2020, 11:42

Conclusão

26/06/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 17:27

Redistribuição

06/02/2019, 21:03

Redistribuição

12/10/2018, 16:08

Remessa

08/05/2017, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 15:40

Juntada de petição

10/04/2017, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 14:07

Conclusão

08/02/2017, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2016, 09:05

Conclusão

26/08/2016, 09:05

Remessa

02/05/2016, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2016, 15:09

Conclusão

27/04/2016, 15:09

Juntada de petição

27/04/2016, 11:11

Juntada de documento

07/03/2016, 13:59

Remessa

29/01/2016, 16:50

Conclusão

07/05/2015, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2015, 14:59

Remessa

10/04/2015, 13:24

Expedição de documento

13/08/2012, 10:51

Conclusão

15/07/2011, 17:59

Outras Decisões

15/07/2011, 17:59

Remessa

31/05/2011, 17:46

Reforma de decisão anterior

25/05/2011, 17:22

Conclusão

25/05/2011, 17:22

Juntada de petição

11/05/2011, 11:40

Entrega em carga/vista

10/12/2010, 13:15

Publicado Decisão em 02/12/2010

05/11/2010, 13:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/11/2010, 13:48

Conclusão

05/11/2010, 13:48

Remessa

14/09/2010, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2010, 12:23

Conclusão

20/08/2010, 12:23

Juntada de documento

13/08/2010, 13:41

Remessa

09/07/2010, 08:59

Juntada de petição

06/07/2010, 14:17

Entrega em carga/vista

25/05/2010, 12:56

Publicado Despacho em 19/05/2010

26/04/2010, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2010, 09:32

Conclusão

26/04/2010, 09:32

Juntada de petição

20/04/2010, 17:21

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Distribuição

07/03/1997, 00:00

Documento

•03/04/2025, 11:43

Anexo de Petição

•21/03/2025, 12:56

Documento

•13/11/2024, 15:14

Documento

•17/09/2024, 13:54

Documento

•14/08/2024, 21:30

Documento

•15/04/2024, 17:08

Documento

•23/10/2023, 14:30

Documento

•13/06/2023, 18:42

Documento

•23/04/2021, 16:48

Documento

•26/06/2019, 17:28