Embargos à Execução Fiscal 0102852-31.2022.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0102852-31.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA KYUNG IL LEE ajuizou Embargos à Execução contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra que foi distribuída execução fiscal em face de OPTRA COMERCIAL DE ARTIGOS OPTICOS LTDA pelo não recolhimento do Imposto de ICMS e FECP referente a 10/03/2014, 10/04/2014, 10/06/2014, 10/07/2014, 11/08/2014, 10/09/2014 que juntos totalizam a quantia de R$192.996,72. Aduz que após a tentativa de citação e arresto negativas da devedora originária, foi deferido o redirecionamento da execução em face dos sócios, KYUNG IL LEE e YOUN YANG JUNG, tendo sido expedidos mandados de citação via postal para os sócios. Afirma, entretanto, que ambas as citações retornaram negativas, tendo ocorrido, em seguida, o arresto de suas contas bancárias. Alega a nulidade do bloqueio, tendo em vista que não houve sua citação, tampouco foram esgotados os meios para sua localização antes de efetivada a penhora. Alega, ainda, o excesso da penhora, haja vista que alcançou o total de R$ 509.235,26, valor superior ao débito reclamado na execução fiscal, na ordem de R$ 245.157,76. Requer que seja declarada a nulidade da penhora, com o desbloqueio das suas contas. Subsidiariamente, requer o levantamento do valor penhorado em excesso. A inicial veio instruída com os documentos de id. 16/17. /r/r/n/nDecisão no id. 53 suspendendo a execução, com o recebimento dos embargos./r/r/n/nImpugnação de id. 58, na qual, em síntese, alegou que houve o encerramento irregular da empresa devedora originária a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do artigo 134, VII do CTN. Defendeu a inexistência de vício na citação e legalidade do arresto, visto que houve observância dos artigos 8º e 9º da LEF. Aduziu que o artigo 7º, III da Lei nº 6.830, estabelece expressamente que o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. E que esta foi a hipótese dos autos, uma vez que o AR enviado para o domicílio do executado retornou negativo com a informação mudou-se, sendo, portanto, plenamente legal e cabível o arresto havido. Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nCertidão no id. 73 atestando a ausência do embargante a se manifestar em réplica./r/r/n/nInstadas em provas, o Estado informou não ter interesse na produção de provas no id. 83, ficando inerte a parte embargante, conforme informado na certidão de id. 87. /r/r/n/nO Ministério Público dispensou intervenção no feito no id. 92. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nTrata-se de embargos à execução na qual a parte embargante defende a nulidade da penhora havida nos autos da execução correlata, uma vez que não houve citação, já que os avisos de recebimento da citação postal retornaram negativos. Alega ainda o excesso da penhora realizada./r/r/n/nPois bem. Embora não realizada a citação nos autos da execução fiscal, não há que se cogitar da nulidade da constrição realizada. Isto porque a Lei 6830/80 possui sistemática completamente distinta da prevista no Código de Processo Civil, tendo em vista que a citação, nesta lei especial, dá prazo apenas para que o executado pague ou garanta a dívida em 5 dias. O efetivo contraditório somente ocorre após a garantia do juízo, através da apresentação de embargos à execução. /r/r/n/nNão há, assim, qualquer prejuízo à parte executada, pois, efetivamente garantida a execução com a realização do bloqueio online, verá iniciar seu prazo para apresentação de defesa. /r/r/n/nRessalte-se, apenas a título de reforço, que a requerente em nada questiona a higidez, existência ou montante do débito em suas alegações. Não há assim, qualquer prejuízo evidente capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade aventada. /r/r/n/nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim já decidiu em casos semelhantes:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PENHORA REALIZADA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DA FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, MORMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, E PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE CONSTRIÇÃO REALIZADO, CONSIDERANDO QUE O BLOQUEIO ELETRÔNICO, POR EQUIVALENTE A PENHORA DE DINHEIRO, EM ORDEM PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO, PRESCINDE DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 0066535-52.2013.8.19.0000 - Relator: Des. Mauro Dickstein)/r/r/n/nNo mesmo sentido é o acordão abaixo colacionado, do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nTRIBUTÁRIO. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF./r/n1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE, COMO OCORREU IN CASU, SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 214, § 1º, DO CPC, SENDO CERTO QUE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS VISA AO APROVEITAMENTO DE ATO PROCESSUAL CUJO DEFEITO FORMAL NÃO IMPEÇA QUE SEJA ATINGIDA SUA FINALIDADE./r/n2. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ADVINDO DA IRREGULARIDADE FORMAL, A NULIDADE NÃO DEVE SER DECRETADA. APLICA-SE TAMBÉM O PRINCÍPIO NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO./r/n3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1347907/PR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/11/2012, DJE 18/12/2012)/r/r/n/nAssim sendo, não há nulidade na penhora a ser declarada./r/r/n/nNo que tange à alegação de excesso, também sem razão o embargante. De uma análise do extrato da penhora acostado no id. 93 da execução fiscal em apenso, verifica-se que quando da determinação de transferência do valor reclamado na execução fiscal (R$ 245.157,76) da conta da instituição GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A., houve também a determinação de desbloqueio do valor excedente de todas as outras contas do executado que foram atingidas pelo arresto, de modo que não há excesso bloqueado a ser liberado. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. /r/n /r/nCondeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC sobre o valor da causa, aplicando-se a regra prevista no § 5º, do mesmo dispositivo. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/n /r/nP.I.

09/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

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