Execução Fiscal 0169039-80.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

23/03/2026, 23:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2025, 11:31

Juntada de documento

15/10/2025, 11:30

Juntada de petição

06/10/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 13:38

Documento

27/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:51

Juntada de documento

07/08/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:27

Expedição de documento

27/06/2025, 13:24

Expedição de documento

27/06/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:03

Conclusão

04/06/2025, 10:55

Outras Decisões

04/06/2025, 10:55

Todas as movimentações(120)

Juntada de petição

23/03/2026, 23:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2025, 11:31

Juntada de documento

15/10/2025, 11:30

Juntada de petição

06/10/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 13:38

Documento

27/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:51

Juntada de documento

07/08/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:27

Expedição de documento

27/06/2025, 13:24

Expedição de documento

27/06/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:03

Conclusão

04/06/2025, 10:55

Outras Decisões

04/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:54

Juntada de petição

07/05/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SUELI JAIME PINHEIRO, alegando, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente./r/r/n/nManifestação do Estado em id. 1021, defendendo a regularidade da CDA e ausência de inércia da Fazenda, de modo que não é possível reconhecer a prescrição intercorrente./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nNão assiste razão a excipiente. /r/r/n/nNão há qualquer evidência de inércia do Estado exequente. Ao contrário, a Fazenda Pública, em diversas ocasiões (fls. 18, 30, 39, 57, 66, 74, 101 e 138), impulsionou o feito, inexistindo inércia do ente estatal em promover o andamento do processo, devendo ser aplicada à espécie a Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência./r/r/n/nNesse sentido, confira-se o seguinte julgado do E. TJ-RJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 156, V DO CTN. RECORRE O MUNICÍPIO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O RECURSO MERECE PROSPERAR. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. EXEQUENTE QUE REALIZOU DIVERSAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, REQUERENDO RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, INFORMANDO NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO, SOLICITANDO CONSULTAS AOS ÓRGÃOS DE PRAXE E REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. AS PARALISAÇÕES DO PROCESSO, TODAS INFERIORES A CINCO ANOS, DERAM-SE POR DEMORA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE AFASTA A DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. IGUALMENTE, NÃO FICOU CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ART. 40 DA LEF. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA REFERIDA LEI. JUIZ QUE NÃO DECLAROU A SUSPENSÃO DO FEITO, TAMPOUCO INTIMOU PREVIAMENTE O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 566 DO STJ E DA RECENTE TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL./r/r/n/n(TJ-RJ - APL: 00096952220078190068 202200197341, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/01/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)/r/r/n/nPortanto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. Prossiga-se com a execução.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 22:45

Conclusão

14/01/2025, 12:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/01/2025, 12:36

Juntada de petição

13/01/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. /r/n /r/nOs embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. /r/n /r/nNão se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo modifique sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta. /r/n /r/nEventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. /r/n /r/nDesta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos. /r/r/n/nIntime-se o Estado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada em id. 992.

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 10:23

Conclusão

09/12/2024, 06:38

Recurso

09/12/2024, 06:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 06:35

Juntada de petição

08/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:13

Juntada de petição

22/10/2024, 03:22

Juntada de petição

22/10/2024, 03:22

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 07:26

Juntada de petição

21/10/2024, 07:26

Arquivado Definitivamente

18/01/2022, 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2022, 17:58

Conclusão

11/01/2022, 17:58

Juntada de petição

26/10/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 15:26

Documento

10/08/2021, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 11:54

Conclusão

24/05/2021, 09:58

Outras Decisões

24/05/2021, 09:58

Juntada de petição

19/03/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 18:32

Remessa

13/08/2020, 12:30

Remessa

12/08/2020, 13:50

Remessa

12/08/2020, 13:49

Remessa

09/05/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 08:16

Documento

02/05/2019, 20:19

Redistribuição

07/02/2019, 12:01

Redistribuição

19/10/2018, 18:47

Expedição de documento

27/02/2018, 14:06

Outras Decisões

07/02/2018, 14:15

Conclusão

07/02/2018, 14:15

Remessa

06/11/2017, 12:24

Conclusão

23/10/2017, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 16:13

Remessa

26/07/2017, 14:51

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 15:57

Expedição de documento

30/06/2017, 12:22

Outras Decisões

27/06/2017, 14:12

Conclusão

27/06/2017, 14:12

Juntada de petição

26/06/2017, 15:01

Remessa

27/01/2017, 16:43

Conclusão

03/11/2016, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2016, 14:09

Juntada de petição

03/11/2016, 10:20

Remessa

15/04/2016, 12:32

Conclusão

05/04/2016, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2016, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2016, 07:43

Conclusão

14/03/2016, 07:43

Remessa

22/09/2015, 15:09

Conclusão

13/08/2015, 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2015, 10:42

Conclusão

05/08/2015, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2015, 08:46

Remessa

24/06/2015, 15:41

Documento

10/06/2015, 11:17

Expedição de documento

11/08/2014, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2014, 19:57

Conclusão

31/07/2014, 19:57

Remessa

16/04/2014, 14:31

Documento

15/04/2014, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2014, 16:49

Juntada de petição

04/04/2014, 12:50

Conclusão

12/09/2012, 11:34

Conclusão

12/09/2012, 11:34

Expedição de documento

22/08/2012, 11:49

Outras Decisões

23/07/2011, 12:14

Conclusão

23/07/2011, 12:14

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Expedição de documento

05/11/2009, 12:17

Juntada de documento

30/10/2009, 11:30

Remessa

01/09/2009, 17:34

Conclusão

27/08/2009, 16:46

Outras Decisões

27/08/2009, 16:46

Conclusão

11/08/2009, 15:33

Outras Decisões

11/08/2009, 15:33

Juntada de petição

10/08/2009, 11:09

Remessa

24/07/2009, 14:20

Conclusão

20/07/2009, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2009, 15:02

Juntada de petição

20/07/2009, 11:44

Remessa

01/06/2009, 17:34

Documento

02/04/2009, 14:13

Conclusão

10/06/2008, 12:32

Conclusão

10/06/2008, 12:32

Expedição de documento

29/05/2008, 11:29

Distribuição

19/10/2006, 00:00

Documentos

Documento

•15/10/2025, 11:29

Documento

•11/08/2025, 15:07

Documento

•13/06/2025, 12:52

Documento

•10/06/2025, 19:12

Documento

•21/01/2025, 16:47

Documento

•11/12/2024, 13:51

Documento

•11/01/2022, 18:08

Documento

•07/07/2021, 11:57

Documento

•24/05/2021, 13:00

Documento

•21/10/2020, 10:12

Documento

•21/10/2020, 10:12

Documento

•21/10/2020, 10:12

Documento

•10/08/2015, 13:12