Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0197850-98.2016.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0197850-98.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 431, 774 e 787: Trata-se de cumprimento de sentença que, conforme índex 318/346 assim dispôs: /r/r/n/n...julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer, em relação à prestação de serviços de telecomunicações e de fornecimento de energia elétrica, a pertinência da aplicação da alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), assim previstano artigo 14, inciso I do Regulamento do ICMS - RICMS - Decreto nº 27.427/2000, considerando, outrossim, que o adicional de 5% relativo ao Fundo de Combate à Pobreza deve ser considerado constitucional, enquanto este perdurar. Condeno o Estado do Rio de Janeiro a restituir o valor da diferença entre a alíquota efetivamente paga e a alíquota de 18%, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, devendo devolver, portanto, todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra../r/r/n/nO Estado alegou, conforme index 797/799, haver excesso de execução no valor de R$ 9.322,79 em decorrência da incorreta metodologia adotada pela Exequente em seu cálculo./r/r/n/nPara a correta apuração do valor a ser ressarcido, o valor do indébito deve ser atualizado a partir da data de cada pagamento, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 15/06/2011, e a correção monetária se dará conforme o entendimento consolidado nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, que determinam a aplicação do mesmo índice aplicado na cobrança dos créditos tributários estaduais, ou seja, correção pela UFIR até 01/01/2013 e, após esta data, aplicação da taxa SELIC, na forma das Leis nº 3.521/2000 e nº 6.269/2012 respectivamente. /r/r/n/nQuanto ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), deve ser considerada a variação de percentual ao longo dos anos, conforme segue: /r/na) 2% + 3% - de 01/01/2011 a 31/12/2011 - Lei Complementar Estadual 139/2010./r/nc) 2% + 2% - de 01/01/2012 a 31/12/2013 - Lei Complementar Estadual 139/2010/r/nd) 2% + 1% - de 01/01/2014 a 31/12/2015 - Lei Estadual 4056/2002 e Lei Estadual 4086/2003/r/ne) 2% + 2% - de 01/01/2016 até a presente data - Lei Complementar Estadual 167/2015, Lei Estadual 8643/2019, Lei Complementar Estadual 210/2023 e Lei Complementar Estadual 217/2023./r/r/n/r/n/nSendo assim, intime-se a parte autora para para apresentar as faturas ausentes indicadas pelo Estado, bem como atualizar a planilha de cálculos e os valores de acordo com o decidido, tal como especificado nesta decisão, ou, querendo, manifestar sua anuência com os cálculos e o valor apresentado pelo Estado às fls. 801ss, hipótese em os valores e o acordo serão homologados pelo juízo, sem sucumbência em razão do acordo entre as partes./r/n/r/n/nFixo os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação/r/r/n/r/n/n

09/01/2025, 00:00

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