Execução Fiscal 0321984-42.2012.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0321984-42.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:13

Conclusão

02/04/2025, 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/04/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 11:47

Juntada de petição

25/03/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:49

Expedição de documento

10/03/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se requerimento, formulado pela executada, de expedição de mandado de levantamento do depósito judicial de saldo remanescente, em razão do pagamento integral da CDA. /r/n /r/nO Estado se insurgiu contra o pedido, requerendo que o valor depositado em juízo fosse transferido para outra execução fiscal que a parte executada figura como ré (id. 163)/r/n /r/nContudo, o saldo remanescente merece ser levantado pela executada, mormente porque a sentença extintiva da execução fiscal se deu pelo pagamento da CDA que ensejou a execução fiscal em análise e não de outra, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. A propósito: /r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO ERJ PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DO ESTADO. /r/n1. Execução fiscal extinta pelo pagamento do débito. Pretensão do exequente em transferir os valores penhorados excedentes ao crédito tributário em favor de outras execuções fiscais em que a executada também figura como devedora. Indeferimento. Manutenção. /r/n2. Impossibilidade de aproveitamento da penhora efetuada nos autos de origem em feitos distintos. Ato processual vinculado à marcha processual do feito originário. Assim, com a extinção do feito, eventual saldo deve ser levantado pela parte devedora. /r/nRecurso desprovido. /r/n(0013938-23.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 08/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO /r/n(ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) /r/n /r/nDessa forma, defiro o levantamento do saldo remanescente pela executada. Intimem-se. Preclusas as vidas impugnativas, expeça-se mandado de pagamento.

09/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:56

Documentos

Documento

•02/04/2025, 12:03

Documento

•28/11/2024, 12:19

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(98)

legal