Procedimento Comum Cível 0052759-40.2017.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0052759-40.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem, para reconsiderar o despacho de fls. 299. É ônus do autor apresentar faturas ou histórico dos valores pagos a título de ICMS, diligenciando diretamente junto à concessionária ou órgãos do Estado para obter os documentos necessários. Trata-se de relação entre consumidor e prestador de serviços, não cabendo ao juízo intermediar a produção de tais documentos. Havendo recusa, o consumidor deverá buscar a via processual própria no juízo competente para conseguir tais documentos. /r/r/n/n /r/r/n/nDe igual forma, não cabe ao Estado informar os valores pagos à título da alíquota de ICMS sobre a energia elétrica e o quanto deveria ter sido efetivamente recolhido. Deve o exequente promover a execução da sentença nos termos do artigo 534 do CPC, apresentando demonstrativo do indébito a ser ressarcido pelo Estado. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao requerido no item 1 de fls. 288, a liberação dos valores depositados judicialmente, cumpre observar que os valores depositados nos autos decorrem da decisão liminar proferida às fls. 45, conforme trecho que destaco: /r/r/n/n /r/r/n/n Oficie-se à concessionária, determinando que sejam emitidas as contas da seguinte forma: discriminando o valor da tarifa pelo fornecimento de energia elétrica, juntamente com o ICMS, aplicando-se à alíquota de 22%, sendo 18% referente à alíquota genérica prevista no RICMS, acrescida do adicional de 4% relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, a ser paga normalmente na rede bancária; e discriminando, separadamente, apenas o montante devido à título de ICMS equivalente ao percentual de alíquota de 7%, referente ao excesso cobrado, que será depositado judicialmente no curso da presente lide. /r/r/n/n /r/r/n/nA decisão liminar, portanto, suspendeu a exigibilidade tão-somente da parcela excedente à alíquota geral de 18%, referente a diferença entre a alíquota geral de 18% e a alíquota majorada, questionada na demanda. Não houve, tampouco, qualquer afetação da alíquota de 4% correspondente ao FECP. Destarte, preservada a exigibilidade dos pagamentos do ICMS incidente pela alíquota geral de 18%, e do fundo especial de combate à pobreza pela alíquota de 4%, cuja fiscalização, exigência e cobrança competem ao Estado nas vias ordinárias. Não há que se confundir os valores depositados em juízo com tais pagamentos devidos ao Estado. /r/r/n/n /r/r/n/nEnfim, despicienda a liquidação da sentença no que tange aos valores depositados, uma vez que oriundos da autorização contida na decisão liminar e sem qualquer relação ou afetação aos valores devidos ao Estado, cuja eventual inadimplência deverá ser cobrada na via própria. /r/r/n/n /r/r/n/nDestarte, determino o levantamento dos valores depositados em favor das partes autoras. /r/r/n/n /r/r/n/nVenha o cumprimento de sentença nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/n /r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, oficie-se para levantamento dos valores depositados em favor do autor. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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