Execução Fiscal 0250348-74.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 12:06

Conclusão

30/03/2026, 12:06

Juntada de petição

26/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:51

Juntada de documento

19/03/2026, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2026, 12:56

Conclusão

27/02/2026, 12:56

Juntada de petição

10/02/2026, 18:18

Juntada de petição

09/02/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 16:38

Juntada de documento

04/02/2026, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2026, 12:43

Conclusão

27/01/2026, 12:43

Todas as movimentações(98)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 12:06

Conclusão

30/03/2026, 12:06

Juntada de petição

26/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:51

Documentos

Documento

•30/03/2026, 15:53

Documento

•19/03/2026, 15:48

Juntada de documento

19/03/2026, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2026, 12:56

Conclusão

27/02/2026, 12:56

Juntada de petição

10/02/2026, 18:18

Juntada de petição

09/02/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 16:38

Juntada de documento

04/02/2026, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2026, 12:43

Conclusão

27/01/2026, 12:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 12:42

Juntada de petição

21/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2025, 08:20

Conclusão

19/11/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 11:27

Juntada de documento

19/11/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 18:40

Conclusão

26/08/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 11:38

Juntada de petição

20/08/2025, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 08:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2025, 14:41

Conclusão

23/05/2025, 14:41

Juntada de petição

13/05/2025, 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/03/2025, 11:22

Conclusão

26/03/2025, 11:22

Juntada de petição

18/03/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica, é indispensável a demonstração idônea da insuficiência de recursos financeiros por meio de balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil hábil a demonstrar a sua real situação financeira. /r/r/n/nNo caso, tendo em vista que a executada demonstrou, pelos documentos anexados em id. 224, que o passivo da massa falida é superior ao seu ativo, defiro o benefício pleiteado. Anote-se./r/r/n/nEm respeito ao contraditório, retornem os autos ao Estado para se manifestar sobre os argumentos trazidos pela executada em index 164.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nota-se que a petição de fls. 165-88 possui natureza de exceção de pré-executividade, pois trazem matérias que podem ser discutidas por meio desse instrumento de defesa. Assim, devida a incidência de taxa judiciária./r/r/n/nNesse sentido, destaca-se que o artigo 113 do Código Tributário Estadual, após as alterações realizadas pela Lei Estadual nº 9.507/2021, passou a vigorar com a seguinte redação:/r/r/n/n Art. 113. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado./r/nParágrafo único. Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:/r/na) reconvenção;/r/nb) intervenção de terceiros;/r/nc) habilitações incidentes;/r/nd) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição;/r/ne) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;/r/nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e/r/ng) pedido contraposto. /r/r/n/nAssim, como se pode observar, após a alteração legislativa acima mencionada passou a ser necessário o recolhimento da taxa judiciária para a oposição da exceção de pré-executividade. /r/r/n/nEm face do exposto, intime-se o excipiente para que, no prazo de 5 dias, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada./r/r/n/nApós, melhor analisarei o pedido do Estado à fl. 218.

09/01/2025, 00:00

Conclusão

17/12/2024, 13:45

Assistência Judiciária Gratuita

17/12/2024, 13:45

Juntada de petição

16/12/2024, 14:45

Conclusão

04/12/2024, 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 20:34

Juntada de petição

08/11/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:29

Conclusão

09/09/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:17

Documento

04/07/2024, 14:35

Documento

04/07/2024, 14:34

Juntada de petição

28/06/2024, 14:19

Juntada de petição

19/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 14:15

Conclusão

17/06/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2024, 17:00

Conclusão

26/02/2024, 17:00

Juntada de petição

21/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/01/2024, 13:21

Conclusão

19/01/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:20

Juntada de petição

06/12/2023, 16:44

Conclusão

11/05/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:05

Juntada de petição

09/03/2023, 12:57

Conclusão

03/05/2022, 11:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/05/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 11:30

Juntada de petição

22/03/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 23:05

Remessa

27/10/2021, 12:36

Remessa

10/05/2019, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2019, 09:32

Conclusão

03/05/2019, 09:32

Documento

03/05/2019, 09:18

Redistribuição

07/02/2019, 13:44

Redistribuição

12/10/2018, 16:41

Expedição de documento

20/06/2017, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 15:36

Conclusão

05/06/2017, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2017, 17:49

Remessa

15/03/2017, 16:51

Conclusão

19/12/2016, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 16:10

Remessa

03/10/2016, 10:20

Conclusão

29/09/2016, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2016, 16:42

Conclusão

23/09/2016, 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2016, 10:59

Documento

22/09/2016, 10:49

Outras Decisões

29/07/2016, 22:05

Conclusão

29/07/2016, 22:05

Expedição de documento

29/07/2016, 22:05

Distribuição

29/07/2016, 00:00

Documento

•13/03/2026, 14:37

Petição

•10/02/2026, 18:18

Petição

•10/02/2026, 18:18

Documento

•27/01/2026, 13:51

Documento

•25/11/2025, 11:30

Documento

•19/11/2025, 11:20

Documento

•26/08/2025, 13:11

Documento

•09/06/2025, 16:37

Documento

•26/03/2025, 14:45

Documento

•17/12/2024, 18:02

Petição

•16/12/2024, 14:45

Documento

•05/12/2024, 14:14

Documento

•10/09/2024, 11:04

Todos os documentos(26)

Documento

•30/03/2026, 15:53

Documento

•19/03/2026, 15:48

Documento

•13/03/2026, 14:37

Petição

•10/02/2026, 18:18

Petição

•10/02/2026, 18:18

Documento

•27/01/2026, 13:51

Documento

•25/11/2025, 11:30

Documento

•19/11/2025, 11:20

Documento

•26/08/2025, 13:11

Documento

•09/06/2025, 16:37

Documento

•26/03/2025, 14:45

Documento

•17/12/2024, 18:02

Petição

•16/12/2024, 14:45

Documento

•05/12/2024, 14:14

Documento

•10/09/2024, 11:04

Petição

•28/06/2024, 14:19

Petição

•28/06/2024, 14:19

Documento

•17/06/2024, 14:15

Documento

•28/02/2024, 16:47

Documento

•28/02/2024, 12:18

Documento

•22/01/2024, 15:51

Documento

•11/05/2023, 13:07

Documento

•04/05/2022, 09:58

Anexo de Petição

•22/03/2022, 15:14

Documento

•30/09/2016, 12:54

Documento

•29/09/2016, 12:48