Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0140575-41.2009.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · capital17varadefazendapublica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · 18 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

CLIP S MOTEL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 14:57

Expedição de documento

09/03/2026, 14:50

Conclusão

26/02/2026, 16:41

Outras Decisões

26/02/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2026, 10:06

Conclusão

02/02/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 09:28

Juntada de petição

25/01/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:55

Juntada de petição

10/12/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 14:27

Todas as movimentações(251)

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 14:57

Expedição de documento

09/03/2026, 14:50

Conclusão

26/02/2026, 16:41

Outras Decisões

26/02/2026, 16:41

Documentos

Documento

•27/02/2026, 16:41

Documento

•02/02/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2026, 10:06

Conclusão

02/02/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 09:28

Juntada de petição

25/01/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:55

Juntada de petição

10/12/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 14:27

Juntada de documento

03/11/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 11:00

Conclusão

14/10/2025, 16:26

Outras Decisões

14/10/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 19:40

Conclusão

18/09/2025, 09:44

Outras Decisões

18/09/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 09:44

Juntada de petição

15/09/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 10:39

Juntada de documento

05/09/2025, 10:34

Juntada de documento

05/09/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 10:33

Conclusão

28/08/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 11:27

Juntada de petição

14/08/2025, 18:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 15:31

Juntada de documento

15/07/2025, 14:50

Juntada de documento

15/07/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:54

Conclusão

09/07/2025, 15:54

Juntada de documento

09/07/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2025, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:42

Conclusão

26/05/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 15:41

Juntada de petição

12/05/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 15:22

Juntada de petição

12/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:23

Conclusão

13/03/2025, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:25

Juntada de petição

18/02/2025, 11:42

Juntada de petição

12/02/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:00

Juntada de petição

19/01/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença inaugurado por CLIP'S MOTEL LTDA. (fls. 621/624). Promova o Cartório a regularização da autuação./r/r/n/nOs valores relativos aos depósitos judiciais foram homologados, às fls. 1178, tendo sido determinado o levantamento pela parte autora do percentual que lhe é devido, cuja transferência foi efetivada através do ofício de fls. 1290 e confirmada pelos extratos de fls. 1292/1301 e fls. 1303/1311./r/r/n/nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 1178, expedindo-se mandado de pagamento em favor do Estado, relativo ao saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas./r/r/n/nNo que tange à repetição do indébito, considerando que o exequente, às fls. 1343/1344, concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo Estado, às fls. 1333/1334, HOMOLOGO o valor total da execução em R$27.390,11 (vinte e sete mil, trezentos e noventa reais e onze centavos), atualizados até agosto de 2024. Sem honorários pelo excesso, uma vez que os valores resultam de anuência entre as partes./r/r/n/nPara a reserva de honorários contratuais, deverá ser apresentada a declaração da parte de que a verba não foi quitada de outra forma, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Dê-se ciência./r/r/n/nApresentada a referida declaração, intimem-se os beneficiários para apresentarem as informações para o precatório./r/r/n/nExpeça-se a prévia do precatório, devendo constar a reserva de honorários no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores relativos à repetição do indébito, conforme contrato de honorários de fls. 1159/1160, em benefício do escritório de advocacia IORIO ARRUZZO e ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o n º 07.054.136/0001-23./r/r/n/nApós, intimem-se as partes./r/r/n/nNão havendo oposição, expeça-se o precatório definitivo.

09/01/2025, 00:00

Juntada de petição

18/12/2024, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 22:16

Evolução de Classe Processual

15/12/2024, 22:16

Petição

15/12/2024, 22:16

Outras Decisões

28/11/2024, 08:04

Conclusão

28/11/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 08:04

Juntada de petição

10/10/2024, 14:57

Juntada de petição

17/09/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 08:09

Juntada de petição

12/09/2024, 13:58

Juntada de petição

21/08/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 17:49

Juntada de documento

08/08/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 13:17

Expedição de documento

11/07/2024, 16:09

Juntada de petição

10/07/2024, 16:15

Juntada de petição

05/07/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:25

Juntada de petição

24/05/2024, 11:54

Juntada de petição

14/05/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 14:58

Conclusão

19/04/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 10:46

Juntada de petição

19/04/2024, 05:09

Conclusão

09/04/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:57

Juntada de petição

26/03/2024, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:39

Juntada de petição

06/03/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:11

Conclusão

25/01/2024, 10:55

Outras Decisões

25/01/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 10:54

Juntada de petição

04/12/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:26

Conclusão

15/11/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 13:03

Desentranhada a petição

15/11/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 18:47

Conclusão

19/10/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 11:28

Juntada de petição

03/08/2023, 11:01

Juntada de petição

03/08/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 19:32

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 19:32

Juntada de petição

30/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:54

Conclusão

19/05/2023, 16:54

Juntada de documento

14/04/2023, 14:27

Conclusão

04/04/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 19:11

Juntada de documento

28/03/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:53

Conclusão

27/03/2023, 16:53

Juntada de petição

24/03/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:27

Conclusão

14/03/2023, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2023, 16:30

Juntada de petição

02/03/2023, 17:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2023, 20:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/02/2023, 17:05

Conclusão

10/02/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:02

Juntada de petição

30/01/2023, 17:38

Juntada de petição

27/10/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 15:33

Juntada de petição

13/09/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 19:10

Juntada de petição

21/03/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 08:02

Juntada de petição

07/10/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 12:03

Conclusão

28/09/2021, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 01:12

Ato ordinatório praticado

26/09/2021, 11:42

Juntada de petição

07/06/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 14:24

Remessa

22/02/2019, 14:54

Redistribuição

06/02/2019, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 12:01

Conclusão

06/02/2019, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 08:59

Juntada de petição

30/01/2019, 08:55

Ato ordinatório praticado

26/12/2018, 10:15

Redistribuição

12/10/2018, 14:50

Juntada de documento

16/08/2018, 08:36

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 17:14

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 17:11

Conclusão

19/06/2017, 12:51

Conclusão

19/06/2017, 12:51

Expedição de documento

19/06/2017, 12:41

Expedição de documento

30/05/2017, 18:16

Juntada de petição

30/05/2017, 18:15

Publicado Despacho em 17/05/2017

09/05/2017, 19:29

Conclusão

09/05/2017, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 19:29

Juntada de documento

09/05/2017, 19:28

Juntada de documento

09/05/2017, 19:26

Juntada de documento

03/05/2017, 16:22

Remessa

19/04/2017, 09:19

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 10:53

Conclusão

28/03/2017, 10:50

Conclusão

28/03/2017, 10:50

Expedição de documento

28/03/2017, 10:44

Conclusão

22/03/2017, 12:09

Publicado Despacho em 29/03/2017

22/03/2017, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 12:09

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 12:05

Juntada de petição

22/03/2017, 10:58

Juntada de petição

23/09/2016, 15:42

Remessa

13/07/2016, 08:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2016, 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/07/2016, 13:41

Conclusão

04/07/2016, 13:41

Juntada de petição

04/07/2016, 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/02/2016, 10:43

Publicado Decisão em 24/02/2016

16/02/2016, 10:43

Conclusão

16/02/2016, 10:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2016, 16:21

Ato ordinatório praticado

11/02/2016, 18:19

Conclusão

14/09/2015, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2015, 10:43

Juntada de petição

24/08/2015, 09:12

Ato ordinatório praticado

17/08/2015, 09:26

Juntada de petição

17/08/2015, 09:02

Juntada de petição

17/08/2015, 09:02

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 16:57

Recurso

22/06/2015, 17:00

Conclusão

22/06/2015, 17:00

Publicado Decisão em 20/07/2015

22/06/2015, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2015, 17:00

Juntada de petição

28/08/2014, 09:16

Publicado Sentença em 19/05/2014

05/05/2014, 12:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/05/2014, 12:52

Conclusão

05/05/2014, 12:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2014, 09:24

Juntada de petição

01/04/2014, 09:00

Conclusão

09/01/2014, 12:44

Julgado procedente em parte do pedido

09/01/2014, 12:44

Publicado Sentença em 27/01/2014

09/01/2014, 12:44

Juntada de petição

08/01/2014, 11:48

Remessa

16/12/2013, 09:48

Ato ordinatório praticado

10/12/2013, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2013, 16:50

Juntada de petição

12/11/2013, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/09/2013, 18:32

Juntada de petição

06/08/2013, 16:29

Ato ordinatório praticado

09/07/2013, 12:53

Ato ordinatório praticado

09/07/2013, 12:53

Juntada de petição

27/06/2013, 16:06

Remessa

28/05/2013, 13:21

Documento

27/05/2013, 16:55

Expedição de documento

30/04/2013, 16:23

Conclusão

22/03/2013, 16:25

Publicado Despacho em 03/04/2013

22/03/2013, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2013, 16:25

Expedição de documento

21/03/2013, 20:31

Juntada de documento

11/03/2013, 12:43

Juntada de documento

19/12/2012, 11:52

Juntada de documento

19/12/2012, 11:49

Juntada de documento

19/12/2012, 11:49

Juntada de petição

19/12/2012, 11:48

Juntada de petição

19/12/2012, 11:48

Juntada de petição

16/02/2011, 10:42

Juntada de petição

23/07/2010, 18:19

Juntada de petição

10/03/2010, 13:22

Juntada de documento

08/01/2010, 14:31

Conclusão

03/09/2009, 15:34

Outras Decisões

03/09/2009, 15:34

Publicado Decisão em 28/10/2009

03/09/2009, 15:34

Juntada de petição

03/09/2009, 11:28

Publicado Decisão em 17/08/2009

10/06/2009, 15:20

Conclusão

10/06/2009, 15:20

Outras Decisões

10/06/2009, 15:20

Distribuição

04/06/2009, 16:50

Documento

•15/10/2025, 11:09

Documento

•18/09/2025, 15:15

Documento

•05/09/2025, 10:34

Documento

•28/08/2025, 20:59

Petição

•14/08/2025, 18:43

Documento

•14/07/2025, 16:57

Documento

•26/05/2025, 21:57

Documento

•15/03/2025, 20:14

Documento

•04/12/2024, 19:15

Documento

•03/12/2024, 22:06

Documento

•07/05/2024, 00:43

Documento

•18/04/2024, 15:29

Documento

•25/01/2024, 18:13

Todos os documentos(38)

Documento

•27/02/2026, 16:41

Documento

•02/02/2026, 18:50

Documento

•15/10/2025, 11:09

Documento

•18/09/2025, 15:15

Documento

•05/09/2025, 10:34

Documento

•28/08/2025, 20:59

Petição

•14/08/2025, 18:43

Documento

•14/07/2025, 16:57

Documento

•26/05/2025, 21:57

Documento

•15/03/2025, 20:14

Documento

•04/12/2024, 19:15

Documento

•03/12/2024, 22:06

Documento

•07/05/2024, 00:43

Documento

•18/04/2024, 15:29

Documento

•25/01/2024, 18:13

Documento

•15/11/2023, 18:46

Documento

•26/10/2023, 20:14

Petição

•30/05/2023, 17:35

Documento

•19/05/2023, 16:55

Documento

•04/04/2023, 16:46

Documento

•27/03/2023, 16:54

Documento

•14/03/2023, 16:30

Documento

•10/02/2023, 20:08

Petição

•27/10/2022, 14:34

Petição

•21/03/2022, 17:23

Documento

•28/09/2021, 01:12

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Petição Inicial/Doc. de Origem

•14/03/2019, 17:36

Documento

•05/05/2014, 12:53