Agravo em Recurso Especial 0067655-15.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 158.903,27

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 17 Vara de Fazenda Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

VIVA RIO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA LIRIO BARROSO FELICIANO

OAB/RJ 145685·CPF·Representa: Autor

DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA

OAB/RJ 166054·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA

OAB/RJ 204184·CPF·Representa: Autor

TATIANA MARTINS CARVALHO LABANCA

OAB/RJ 149508·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SANTOS MILANEZ GUIMARAES

OAB/RS 109271·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

VANESSA LIRIO BARROSO FELICIANO

OAB/RJ 145685·CPF·Representa: Autor

DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA

OAB/RJ 166054·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA

OAB/RJ 204184·CPF·Representa: Autor

TATIANA MARTINS CARVALHO LABANCA

OAB/RJ 149508·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SANTOS MILANEZ GUIMARAES

OAB/RS 109271·CPF·Representa: Autor

ISABELLA VARGAS PAIS

OAB/RJ 259037·CPF·Representa: Autor

JANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ

Representa: Réu

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/05/2026 Petição Nº 417020/2026 -

05/05/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 417020/2026. Publicação prevista para 05/05/2026)

30/04/2026, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 417020/2026

29/04/2026, 19:51

Protocolizada Petição 417020/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 29/04/2026

29/04/2026, 19:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:11

Não conhecido o recurso de VIVA RIO

31/03/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

02/03/2026, 13:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/03/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

05/02/2026, 15:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 18:50

-

•05/02/2026, 15:16

-

•05/02/2026, 15:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 15:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 15:16

-

•05/02/2026, 15:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 15:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 15:16

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:16

-

•05/02/2026, 15:16

-

•05/02/2026, 15:15

-

•05/02/2026, 15:15

-

•05/02/2026, 15:15

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•05/02/2026, 15:15

Todos os documentos(25)

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 18:50

-

•05/02/2026, 15:16

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•05/02/2026, 15:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 15:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 15:16

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•05/02/2026, 15:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 15:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 15:16

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:16

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•05/02/2026, 15:16

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•05/02/2026, 15:15

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•05/02/2026, 15:15

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•05/02/2026, 15:15

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•05/02/2026, 15:15

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/02/2026, 15:15

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•05/02/2026, 15:15

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•05/02/2026, 15:15

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•05/02/2026, 15:15

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•05/02/2026, 15:14

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•05/02/2026, 15:14

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•05/02/2026, 15:14

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•05/02/2026, 15:14

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