Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0405756-58.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

COMERCIAL FARTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL FARTEX IMPORT E EXPORT DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO PROCACI GONCALVES

OAB/RJ 161387·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:38

Conclusão

09/03/2026, 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 11:27

Juntada de petição

04/02/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 19:04

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 18:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 07:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2025, 10:01

Conclusão

16/12/2025, 10:01

Juntada de documento

16/12/2025, 09:59

Conclusão

17/11/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 08:35

Todas as movimentações(255)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:38

Conclusão

09/03/2026, 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 11:27

Juntada de petição

04/02/2026, 12:49

Documentos

Documento

•16/12/2025, 12:14

Documento

•17/11/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 19:04

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 18:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 07:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2025, 10:01

Conclusão

16/12/2025, 10:01

Juntada de documento

16/12/2025, 09:59

Conclusão

17/11/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 08:35

Juntada de petição

04/09/2025, 10:31

Juntada de petição

28/08/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 18:38

Juntada de petição

30/07/2025, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

11/05/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:43

Juntada de petição

23/03/2025, 21:33

Juntada de petição

21/03/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 08:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2025, 16:06

Conclusão

12/02/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Considerando o trânsito em julgado, às partes para requererm o que for de direito, em 5 dias. /r/nFindo o prazo os autos serão remetidos à central de arquivamento para apuração de eventuais custas finais, baixa e arquivamento.

09/01/2025, 00:00

Juntada de petição

17/12/2024, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 21:14

Juntada de petição

10/12/2024, 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 14:31

Conclusão

13/11/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:30

Juntada de petição

15/10/2024, 19:06

Juntada de petição

30/09/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:51

Trânsito em julgado

13/09/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:48

Petição

13/09/2024, 13:47

Evolução de Classe Processual

13/09/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:47

Juntada de petição

27/08/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 15:36

Remessa

18/12/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 10:35

Conclusão

01/12/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 13:18

Juntada de petição

30/11/2023, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:05

Conclusão

10/10/2023, 15:05

Juntada de petição

09/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos

21/09/2023, 13:47

Conclusão

21/09/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 19:58

Conclusão

18/08/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 15:13

Conclusão

24/07/2023, 15:13

Juntada de petição

12/07/2023, 21:05

Juntada de petição

05/07/2023, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 11:51

Juntada de petição

14/06/2023, 16:53

Juntada de petição

29/05/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos

18/05/2023, 19:20

Conclusão

18/05/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

13/05/2023, 15:33

Juntada de petição

24/04/2023, 09:48

Juntada de petição

14/04/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 17:18

Juntada de petição

30/03/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:03

Conclusão

24/03/2023, 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos

24/03/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 18:05

Juntada de petição

07/02/2023, 09:46

Juntada de petição

11/01/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:04

Conclusão

30/11/2022, 11:34

Julgado improcedente o pedido

30/11/2022, 11:33

Remessa

01/09/2022, 21:23

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 21:22

Conclusão

17/08/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 20:49

Juntada de petição

05/07/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 15:09

Conclusão

29/04/2022, 15:09

Remessa

18/04/2022, 19:35

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 19:33

Conclusão

04/03/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 11:02

Juntada de documento

03/03/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 13:10

Conclusão

22/02/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 09:51

Juntada de petição

29/11/2021, 20:13

Juntada de petição

26/11/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 18:47

Conclusão

10/11/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 11:07

Juntada de petição

19/07/2021, 20:15

Juntada de petição

15/07/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 07:08

Conclusão

23/06/2021, 07:08

Juntada de petição

08/04/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 15:16

Expedição de documento

11/02/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 11:49

Juntada de petição

09/02/2021, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 18:32

Outras Decisões

30/11/2020, 13:12

Conclusão

30/11/2020, 13:12

Juntada de petição

27/11/2020, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 08:35

Conclusão

05/11/2020, 08:35

Juntada de petição

04/11/2020, 15:28

Conclusão

03/11/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 09:14

Juntada de petição

29/10/2020, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 08:35

Outras Decisões

05/10/2020, 13:34

Conclusão

05/10/2020, 13:34

Juntada de petição

05/10/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 09:25

Conclusão

13/08/2020, 09:25

Juntada de petição

12/08/2020, 12:37

Juntada de petição

12/08/2020, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 18:02

Conclusão

30/07/2020, 18:02

Juntada de petição

28/07/2020, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 10:27

Outras Decisões

20/07/2020, 08:30

Conclusão

20/07/2020, 08:30

Juntada de petição

17/07/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 11:10

Conclusão

25/03/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 11:49

Juntada de petição

09/03/2020, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2020, 13:57

Conclusão

12/02/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 08:54

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 08:54

Juntada de petição

24/01/2020, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 14:00

Juntada de documento

11/12/2019, 13:55

Remessa

28/11/2019, 13:24

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 13:11

Remessa

25/10/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 13:02

Juntada de petição

16/08/2019, 13:02

Conclusão

27/05/2019, 12:40

Publicado Despacho em 13/06/2019

27/05/2019, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 12:40

Juntada de petição

23/05/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 13:45

Remessa

21/03/2019, 17:10

Redistribuição

07/02/2019, 13:24

Juntada de petição

05/12/2018, 18:09

Juntada de petição

03/12/2018, 13:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 13:11

Remessa

17/05/2018, 12:47

Ato ordinatório praticado

16/05/2018, 15:34

Juntada de petição

16/05/2018, 14:43

Entrega em carga/vista

07/05/2018, 17:41

Outras Decisões

10/04/2018, 11:06

Conclusão

10/04/2018, 11:06

Publicado Decisão em 25/04/2018

10/04/2018, 11:06

Remessa

21/03/2018, 16:29

Conclusão

19/03/2018, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2018, 11:36

Juntada de petição

15/03/2018, 17:39

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/02/2018, 08:56

Publicado Decisão em 26/02/2018

22/02/2018, 08:56

Conclusão

22/02/2018, 08:56

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 12:29

Conclusão

20/02/2018, 11:23

Outras Decisões

20/02/2018, 11:23

Juntada de petição

19/02/2018, 16:29

Entrega em carga/vista

17/01/2018, 17:09

Publicado Despacho em 06/12/2017

01/12/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 14:25

Conclusão

01/12/2017, 14:25

Juntada de petição

30/11/2017, 16:45

Remessa

23/11/2017, 15:53

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 15:25

Remessa

23/10/2017, 17:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 15:26

Juntada de petição

11/10/2017, 16:38

Entrega em carga/vista

03/10/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 12:04

Publicado Despacho em 22/09/2017

19/09/2017, 12:04

Conclusão

19/09/2017, 12:04

Ato ordinatório praticado

18/09/2017, 14:42

Juntada de petição

14/09/2017, 12:48

Remessa

31/07/2017, 12:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 11:04

Conclusão

25/07/2017, 11:04

Juntada de documento

14/07/2017, 11:59

Juntada de petição

14/07/2017, 11:58

Entrega em carga/vista

12/06/2017, 16:36

Conclusão

02/06/2017, 14:56

Conclusão

02/06/2017, 14:56

Expedição de documento

02/06/2017, 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/06/2017, 13:08

Publicado Decisão em 06/06/2017

01/06/2017, 13:08

Conclusão

01/06/2017, 13:08

Juntada de petição

29/05/2017, 15:57

Remessa

17/04/2017, 13:09

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

07/04/2017, 11:17

Conclusão

07/04/2017, 11:17

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 13:37

Juntada de petição

06/04/2017, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2017, 10:32

Conclusão

23/02/2017, 10:32

Publicado Despacho em 21/03/2017

23/02/2017, 10:32

Apensamento

03/02/2017, 11:34

Juntada de petição

03/02/2017, 11:31

Distribuição

25/11/2016, 18:06

Petição

•23/03/2025, 21:33

Documento

•14/02/2025, 15:06

Documento

•13/11/2024, 14:47

Petição

•15/10/2024, 19:06

Petição

•27/08/2024, 16:50

Documento

•01/12/2023, 13:20

Documento

•10/10/2023, 15:05

Documento

•21/09/2023, 15:37

Documento

•30/08/2023, 13:36

Documento

•24/07/2023, 18:02

Embargos de Declaração

•14/06/2023, 16:53

Documento

•22/05/2023, 12:39

Embargos de Declaração

•14/04/2023, 19:52

Todos os documentos(37)

Documento

•16/12/2025, 12:14

Documento

•17/11/2025, 17:55

Petição

•23/03/2025, 21:33

Documento

•14/02/2025, 15:06

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•15/10/2024, 19:06

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•21/09/2023, 15:37

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•30/08/2023, 13:36

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•24/07/2023, 18:02

Embargos de Declaração

•14/06/2023, 16:53

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•22/05/2023, 12:39

Embargos de Declaração

•14/04/2023, 19:52

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•27/03/2023, 15:22

Documento

•29/12/2022, 06:28

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•18/08/2022, 15:51

Documento

•27/05/2022, 00:28

Documento

•04/03/2022, 16:33

Documento

•22/02/2022, 17:27

Documento

•10/11/2021, 14:13

Documento

•23/06/2021, 12:21

Documento

•30/11/2020, 14:57

Documento

•05/11/2020, 15:23

Documento

•03/11/2020, 16:33

Documento

•05/10/2020, 17:49

Documento

•13/08/2020, 11:16

Documento

•31/07/2020, 11:04

Documento

•21/07/2020, 07:54

Documento

•26/03/2020, 15:01

Documento

•12/02/2020, 21:29

Petição Inicial/Doc. de Origem

•05/12/2019, 13:07

Petição Inicial/Doc. de Origem

•05/12/2019, 13:07

Petição Inicial/Doc. de Origem

•05/12/2019, 13:07

Petição Inicial/Doc. de Origem

•05/12/2019, 13:07

Petição Inicial/Doc. de Origem

•05/12/2019, 13:07