Procedimento Comum Cível 0200068-60.2020.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0200068-60.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por SHEILA FIGUEIRA DA SILVA ABREU, representada por seu esposo MARCELO JOSÉ NOVES DE ABREU contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO; MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e HOSPITAL PRÓ CARDÍACO, na qual alegou, em síntese, que foi diagnosticada com dissecção de aorta tipo B (...) e hipertrofia ventricular esquerda concêntrica, aumento atrial esquerdo importante, estenose valvar aórtica grave, com grande calcificação e regurgitação moderada, associada à regurgitação mitral moderada com ruptura de cordoalha, motivo pelo qual necessitava de transferência para unidade hospitalar com suporte para cirurgia vascular, conforme laudos médicos acostados à petição inicial./r/r/n/nRessaltou que não dispunha de recursos financeiros para custear o tratamento de que necessitava, motivo pelo qual se socorreu do Poder Judiciário, almejando a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização dos procedimentos anteriormente referidos, o que deveria ser empreendido em regime de urgência, sob pena de agravamento de seu quadro de saúde./r/r/n/nA decisão constante do indexador 24 deferiu a tutela de urgência./r/r/n/nHabilitação dos herdeiros no indexador 72, informando que a autora faleceu em 07/02/21, conforme certidão de óbito do index 79./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça no index 226./r/r/n/nEm contestação no index 85, o Estado do Rio de Janeiro, arguiu, preliminarmente, a perda superveniente do interesse em razão do falecimento da autora. No mérito, sustentou a ilegalidade do custeio, pelo erário, da internação da demandante em instituição particular de saúde, necessidade de respeito à fila de espera e inexistência de responsabilidade civil. No mais, foram tecidas considerações sobre matérias que não compõem o mérito da causa./r/r/n/nContestação do Hospital Pró Cardíaco no index 240, onde alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou que a responsabilidade dos réus é solidária e ausência de danos morais a reparar. Requereu a improcedência do pedido autoral./r/r/n/nEm réplica à fl. 314, a parte autora reafirmou o teor da petição inicial./r/r/n/nO Município de Seropédica não apresentou contestação tempestiva, consoante o ato ordinatório de fl. 309./r/r/n/nAs partes informaram seu desinteresse na produção provas./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nDe início, REJEITO a preliminar de perda do objeto da ação em razão do falecimento da parte autora, uma vez que há direito patrimonial em litígio, além da existência de herdeiros o que justifica o prosseguimento da demanda./r/r/n/nRejeito, do mesmo modo, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre conclusão lógica e não existem pedidos incompatíveis entre si, tampouco juridicamente impossíveis./r/r/n/nPasso à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Hospital Pró - cardíaco. /r/r/n/nPela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz das alegações afirmadas pelo Autor na petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à luz do que se afirmou./r/r/n/nAnalisando a petição inicial, tem-se, em tese e de maneira abstrata, a chamada pertinência subjetiva da lide, pois as partes celebraram contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares./r/r/n/nAdemais, a legitimidade passiva pressupõe que a parte demandada tenha condições de, ao ser proferida sentença em seu desfavor, satisfazer o comando do decisum, dando estabilidade à controvérsia jurídica, sendo este o caso dos autos, posto que somente o Hospital Pró Cardíaco pode regularizar a inscrição supostamente irregular do nome do autor (fl. 119) junto aos órgãos de proteção ao crédito. /r/r/n/nAssim, a preliminar suscitada se confunde com o mérito e, com este será analisada, razão pela qual deve ser, também, REJEITADA./r/r/n/nNão há mais preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a exercer as atividades pertinentes ao saneamento do feito./r/r/n/nEm razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora. Cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral./r/r/n/nO exame dos autos evidencia que as provas deverão recair sobre o direito da parte autora em (i) receber o tratamento de que necessitava para preservação de sua vida e (ii) se os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais./r/r/n/nTendo em vista o certificado às fls. 309, DECRETO a revelia do réu MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Deixo, porém, de aplicar os seus efeitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil./r/r/n/nFeitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015./r/r/n/nIntimem-se.

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(29)