Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002450-71.2016.8.19.0026 - TJRJ

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0002450-71.2016.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:29

Juntada de documento

13/08/2025, 14:26

Expedição de documento

12/08/2025, 15:09

Expedição de documento

12/08/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 16:44

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:44

Decurso de Prazo

15/01/2025, 17:15

Juntada de petição

09/01/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de VINICIUS RODRIGUES FERNANDES, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 129, §9 0, e 147, ambos do Código Penal, nos autor do processo de n. 0013205.23.2017.8.19.0026./r/r/n/nEm certidão de id. 92, consta que VINICIUS RODRIGUES FERNANDES aceitou as condições da Suspensão Condicional da Pena, (processo principal 0013205-23.2017.8.19.0026) sentença de id.77, cumprindo todas as obrigações lá impostas./r/r/n/nEm id. 101, o Ministério Público não apresentou manifestação requerendo que fosse declarada a extinção da punibilidade do réu, com base no art. 89, §5º, da Lei n° 9.099/95./r/r/n/nEis um breve resumo do feito. DECIDO./r/r/n/n Consoante o disposto art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. /r/r/n/nNo caso dos autos, como se vê, expirou-se o prazo de suspensão do processo, nos moldes do art. 89, da Lei nº 9.099/95, sem que tenha ocorrido a revogação do benefício, ao menos tal fato não restou demonstrado nos autos em tela. /r/r/n/nPor isso, uma vez expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem que tenha havido a sua revogação, como se deu no processo em tela, mister a declaração da extinção da punibilidade do beneficiado. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova, conforme inteligência do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. /r/r/n/nDestarte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VINICIUS RODRIGUES FERNANDES, em relação aos delitos a ele imputados na denúncia, e o faço com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. /r/r/n/nSem custas./r/n /r/nApós o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, proceda-se as baixas em relação ao réu./r/r/n/r/n/nDispenso a intimação do acusado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). /r/r/n/n /r/nAnote-se e comunique-se./r/r/n/nTransitada em julgado, arquive-se./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

27/11/2024, 11:54

Conclusão

27/11/2024, 11:54

Juntada de petição

19/11/2024, 18:16

Juntada de petição

19/11/2024, 18:14

Documentos

Documento

•18/12/2024, 18:26

Documento

•03/07/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de VINICIUS RODRIGUES FERNANDES, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 129, §9 0, e 147, ambos do Código Penal, nos autor do processo de n. 0013205.23.2017.8.19.0026./r/r/n/nEm certidão de id. 92, consta que VINICIUS RODRIGUES FERNANDES aceitou as condições da Suspensão Condicional da Pena, (processo principal 0013205-23.2017.8.19.0026) sentença de id.77, cumprindo todas as obrigações lá impostas./r/r/n/nEm id. 101, o Ministério Público não apresentou manifestação requerendo que fosse declarada a extinção da punibilidade do réu, com base no art. 89, §5º, da Lei n° 9.099/95./r/r/n/nEis um breve resumo do feito. DECIDO./r/r/n/n Consoante o disposto art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. /r/r/n/nNo caso dos autos, como se vê, expirou-se o prazo de suspensão do processo, nos moldes do art. 89, da Lei nº 9.099/95, sem que tenha ocorrido a revogação do benefício, ao menos tal fato não restou demonstrado nos autos em tela. /r/r/n/nPor isso, uma vez expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem que tenha havido a sua revogação, como se deu no processo em tela, mister a declaração da extinção da punibilidade do beneficiado. A verificação do cumprimento das condições deve ser feita durante o período de prova, conforme inteligência do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. /r/r/n/nDestarte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VINICIUS RODRIGUES FERNANDES, em relação aos delitos a ele imputados na denúncia, e o faço com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. /r/r/n/nSem custas./r/n /r/nApós o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, proceda-se as baixas em relação ao réu./r/r/n/r/n/nDispenso a intimação do acusado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). /r/r/n/n /r/nAnote-se e comunique-se./r/r/n/nTransitada em julgado, arquive-se./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão

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