Procedimento Comum Cível 0800031-09.2024.8.19.0012 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800031-09.2024.8.19.0012 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE MENDONCA PINTO ADVOGADO: LEANDRO TAVARES MENDONÇA OAB/RJ-205787 APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/RJ-166257 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DECISÃO: Apelante: PEDRO HENRIQUE MENDONCA PINTO Apelada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Relator: Desembargador Alexandre Eduardo Scisinio DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NO "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. STJ AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP PARA JULGAMENTO SOB A TEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1264. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO QUE SE IMPÕE. Na forma do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adoto o relatório do Juízo Sentenciante, assim redigido: "PEDRO HENRIQUE MENDONÇA PINTO propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito e tutela de urgência, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando, em suma, que ao verificar o seu cadastro junto ao SERASA, encontrou anotações, acerca de dívidas prescritas do ano de 2006, em seu desfavor por conta e ordem da ré. Em função do exposto, pleiteia o autor seja a ré obrigada a retirar seu nome de toda e qualquer dívida prescrita da plataforma do SERASA LIMPA NOME, bem como se abstenha de cobrar a referida dívida, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva, bem como seja a ré condenada em danos morais no patamar de R$ 10.000,00. Decisão ao índice nº 96301425 deferindo a tutela de urgência pretendida determinando a exclusão da anotação desabonadora dos cadastros restritivos de crédito quanto ao débito discutido nesta ação. O réu, em sua contestação de índice nº 100056172, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e alega ausência de interesse processual. No mérito, alega não inscreveu o contrato do autor nos órgãos de proteção de crédito, permanecendo unicamente no campo da busca da recuperação de crédito pelas vias administrativas. Afirma ainda ser nítido que não há negativação existente em nome da parte autora, conclui afirmando que o dano pretendido é incabível. Réplica ao índice nº 107793199. É o relatório. Passo a decidir. A sentença julgou improcedente o pedido (indexador 130010669), nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, REVOGO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ademais, por ter sido vencido em todos os pedidos, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à central de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado, o autor apelou (indexador 133909564), salientando que ajuizou a presente demanda objetivando ter seu nome excluído da plataforma do Serasa limpa nome. Alegou que a inscrição da dívida inscrita na plataforma é, de fato, forma coercitiva de cobrança de débito manifestamente inexigível, uma vez que se encontram há muito tempo já prescrito, sendo afastada qualquer forma de cobrança, razão pela qual, a reforma da sentença é a medida que se impõe. Assim, requereu o provimento ao recurso para que seja reformada a sentença, para julgar procedentes os pedidos. Contrarrazões (indexador 145320686). É o relatório. Decido. Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800031-09.2024.8.19.0012 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0800031-09.2024.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.01152771 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória através da qual o autor pretende a condenação da ré a excluir seu nome do cadastro do SERASA eis que o débito estaria prescrito. Com efeito, em relação a tal questão houve pelo STJ a afetação dos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121/593/SP e 2.122.017/SP para julgamento sob a temáticados recursos repetitivos - tema 1264, tendo sido proferida a seguinte determinação: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Destarte, deve o julgamento do presente recurso ser suspenso até ulterior decisão daquela Corte Superior. Por tais fundamentos, DETERMINO A SUSPENSÃO do julgamento do recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador ALEXANDRE SCISINIO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800031-09.2024.8.19.0012 Secretaria da Vigésima Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 232 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6310 - E-mail: [email protected] Página 2 de 3

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PEDRO HENRIQUE MENDONCA PINTO ADVOGADO: LEANDRO TAVARES MENDONÇA OAB/RJ-205787 APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB/RJ-166257 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 1ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 07/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800031-09.2024.8.19.0012 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0800031-09.2024.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.01152771

09/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/12/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 00:17

Juntada de Petição de contra-razões

23/09/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:13

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de apelação

29/07/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:58

Julgado improcedente o pedido

10/07/2024, 12:58

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 12:58

Outros documentos

•19/03/2024, 13:53

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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