Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823608-21.2023.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 16.381,77

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Processos relacionados

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Partes do Processo

SERGIO PINTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI ( 22846972 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBERTO ALMEIDA LESTON

OAB/RJ 163625·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE ARAUJO PINTO

OAB/RJ 197419·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/04/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de certidão de migração

14/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/04/2026, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:44

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:58

Decorrido prazo de SERGIO PINTO em 14/11/2025 23:59.

17/11/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:02

Conclusos ao Juiz

07/11/2025, 14:09

Todas as movimentações(76)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/04/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de certidão de migração

14/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 22:55

Outros Anexos

•13/04/2026, 22:55

13/04/2026, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:44

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:58

Decorrido prazo de SERGIO PINTO em 14/11/2025 23:59.

17/11/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:02

Conclusos ao Juiz

07/11/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:39

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/11/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de certidão

05/11/2025, 12:26

Recebidos os autos

05/11/2025, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

21/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de termo de autuação

20/12/2024, 16:56

Recebidos os autos

20/12/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/12/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de MARCELO DE ARAUJO PINTO em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de recurso inominado

21/07/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:25

Julgado procedente em parte do pedido

15/07/2024, 21:05

Conclusos ao Juiz

20/05/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 12/04/2024 23:59.

14/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 12/04/2024 23:59.

14/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCELO DE ARAUJO PINTO em 12/04/2024 23:59.

14/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 10:00

Conclusos ao Juiz

13/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 21:41

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:26

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

28/01/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 13:41

Conclusos ao Juiz

26/01/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 24/11/2023 23:59.

27/11/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 21:32

Outras Decisões

18/10/2023, 15:52

Conclusos ao Juiz

17/10/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 23:19

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2023, 23:07

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:07

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:06

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:06

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:06

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:06

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:05

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:05

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:04

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:04

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:04

Juntada de Petição de outros anexos

16/10/2023, 23:03

Despacho

•10/04/2026, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 21:25

Despacho

•07/11/2025, 17:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/11/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 12:57

Decisão

•22/01/2025, 01:04

Sentença

•15/07/2024, 21:05

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:10

Despacho

•25/03/2024, 10:00

Despacho

•26/01/2024, 13:41

Decisão

•18/10/2023, 15:52

Outros Anexos

•16/10/2023, 23:19

Outros Anexos

•16/10/2023, 23:19