Cumprimento de sentença 0845040-61.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0845040-61.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MISAEL DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA ARAÚJO OAB/RJ-160608 ADVOGADO: DANIELLA LAMACHÃO CARDOSO OAB/RJ-232738 ADVOGADO: SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO OAB/RJ-033863 APELADO: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE OAB/BA-025962 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA RÉ EM RAZÃO DE DÉBITO QUE NÃO RECONHECE, DERIVADO DE CONTRATO DE MÚTUO/ FINANCIAMENTO E ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADO, BEM COMO DA ASSINATURA ELETRÔNICA E JUNTADA DE SELFIE. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO INÍCIO DA LIDE ¿ CONTESTAÇÃO QUE AFIRMA TER HAVIDO CONTRATAÇÃO PELA MODALIDADE ELETRÔNICA. RÉPLICA QUE REFUTA A ALEGADA CONTRATAÇÃO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO SUPOSTO CONTRATO APRESENTADO ¿ LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE A AUTORA TENHA, DE FATO, FIRMADO O CONTRATO ORA IMPUGNANDO ¿ JULGADO QUE INFIRMA A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 1061 DO STJ: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE¿ PARTE AUTORA QUE POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO E SE DESINCUMBIU DE TAL INTENTO ¿ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DA REFERIDA RELAÇÃO JURÍDICA, SEM JUNTAR AOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015 - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO, ASSEGURANDO-SE DE QUE NÃO SE ESTAVA DIANTE DE TERCEIRO NÃO AUTORIZADO, QUE, NA POSSE DE DOCUMENTOS E DADOS ALHEIOS, AGIU DE MODO FRAUDULENTO, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E N° 94 TJRJ - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE ¿ DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0845040-61.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0845040-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01156449

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA LAMACHAO CARDOSO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA ARAUJO em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)