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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Sgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especial

Partes do Processo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ

Autor

EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

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Partes do Processo(6)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicação

Mero expediente

Conclusão

Documento

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Expedição de documento

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Todas as movimentações(59)