Procedimento Comum Cível 0001863-50.2020.8.19.0045 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0001863-50.2020.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 13:32

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 08:59

Juntada de petição

21/06/2025, 07:28

Conclusão

23/04/2025, 14:31

Julgado improcedente o pedido

23/04/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo. /r/r/n/nNão há preliminar a apreciar./r/r/n/nO ponto controvertido reside na verificação de práticas abusivas perpetradas pelo réu consubstanciadas cobrança de taxa de juros acima da pactuada e de tarifas (Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato)./r/r/n/n instituição bancária e a sociedade de previdência privada, na qualidade de prestadora de serviço, é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de suas atividades empresariais, na forma do art. 12, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, induvidosamente aplicável no caso concreto. /r/r/n/n A demanda em exame tem por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual são inteiramente aplicáveis ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais são de ordem pública e observância obrigatória, inverto o ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nAs partes não pugnaram pela produção de outras provas./r/r/n/nTendo em vista a inversão do ônus, faculto à ré novo prazo para, querendo, manifeste-se em provas./r/r/n/nP.I.

09/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/12/2024, 20:40

Conclusão

23/09/2024, 07:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2024, 07:17

Juntada de petição

23/02/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 14:22

Juntada de petição

10/08/2023, 11:43

Documentos

Documento

•20/06/2025, 17:47

Documento

•25/10/2024, 12:28

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Julgado improcedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

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