Execução Fiscal 0025832-92.2013.8.19.0028 - TJRJ

Execução Fiscal 0025832-92.2013.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:40

Trânsito em julgado

19/02/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente requereu a extinção da ação em virtude do cancelamento da certidão de dívida ativa./r/r/n/nComo se sabe, o cancelamento da inscrição em dívida ativa leva ao desaparecimento do título executivo, tornando impossível o prosseguimento válido e regular da execução fiscal por ausência de pressuposto fundamental ao seu desenvolvimento./r/r/n/nAnte do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, III, do CPC combinado com o art. 26 da Lei nº 6.830/80./r/r/n/nSem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante do conteúdo do artigo 26 da Lei nº 6.830/80./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nP.I.

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 07:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/12/2024, 16:52

Publicado Sentença em 17/12/2024

16/12/2024, 16:52

Conclusão

16/12/2024, 16:52

Juntada de petição

16/12/2024, 15:44

Juntada de petição

06/10/2024, 12:04

Processo Desarquivado

06/10/2024, 11:57

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 10:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/08/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:02

Documentos

Documento

•16/12/2024, 16:52

Documento

•15/01/2024, 21:18

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Publicado Sentença em 17/12/2024

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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