Execução de Título Extrajudicial 0021279-04.2014.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0021279-04.2014.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/11/2025, 17:33

Expedição de documento

07/09/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 08:37

Conclusão

13/05/2025, 08:36

Juntada de petição

31/03/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 10:16

Conclusão

07/03/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional e somente se justifica quando há comprovação de que a pessoa jurídica está sendo utilizada de forma a ocultar fraudes ou praticar atos ilícitos. De acordo com a jurisprudência atual, o simples inadimplemento ou o encerramento irregular das atividades não são suficientes para a aplicação da desconsideração, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)./r/r/n/nO STJ, em recente decisão, reafirmou que para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de fraude ou abuso de direito. O inadimplemento ou a irregularidade no encerramento das atividades, sem a comprovação de que foram praticados com intenção de fraude, não são motivos para a aplicação da desconsideração (REsp 1.786.104/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05/09/2019)./r/r/n/nHá necessidade de se demonstrar a ocorrência de fraude, ou seja, a pessoa jurídica deve ser utilizada de forma fraudulenta pelo(s) sócio(s), de forma a encobrir operações ilegais que o(s) beneficiem./r/r/n/nSe o mero inadimplemento fosse motivo ensejador para a desconsideração, esta seria a regra, e não a exceção, quando bem se sabe que o princípio que ainda impera no nosso sistema legal é o de que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios. O mesmo se diga nos casos de encerramento das atividades./r/r/n/nNo presente caso, a análise das provas apresentadas pelo autor revela que não foram suficientes para comprovar a utilização fraudulenta da pessoa jurídica. O pedido de descon-sideração não se sustenta apenas com base em inadimplemento ou encerramento irregular das atividades da empresa ré. Assim, é necessário que o autor apresente elementos concretos que evidenciem a fraude alegada./r/r/n/nIsto posto, e considerando a ausência de provas suficientes para comprovar a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor./r/r/n/nIntime-se.

09/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:09

Outras Decisões

08/10/2024, 10:10

Conclusão

08/10/2024, 10:10

Juntada de petição

27/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 10:42

Documentos

Documento

•29/05/2025, 14:01

Documento

•24/03/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional e somente se justifica quando há comprovação de que a pessoa jurídica está sendo utilizada de forma a ocultar fraudes ou praticar atos ilícitos. De acordo com a jurisprudência atual, o simples inadimplemento ou o encerramento irregular das atividades não são suficientes para a aplicação da desconsideração, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)./r/r/n/nO STJ, em recente decisão, reafirmou que para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de fraude ou abuso de direito. O inadimplemento ou a irregularidade no encerramento das atividades, sem a comprovação de que foram praticados com intenção de fraude, não são motivos para a aplicação da desconsideração (REsp 1.786.104/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05/09/2019)./r/r/n/nHá necessidade de se demonstrar a ocorrência de fraude, ou seja, a pessoa jurídica deve ser utilizada de forma fraudulenta pelo(s) sócio(s), de forma a encobrir operações ilegais que o(s) beneficiem./r/r/n/nSe o mero inadimplemento fosse motivo ensejador para a desconsideração, esta seria a regra, e não a exceção, quando bem se sabe que o princípio que ainda impera no nosso sistema legal é o de que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios. O mesmo se diga nos casos de encerramento das atividades./r/r/n/nNo presente caso, a análise das provas apresentadas pelo autor revela que não foram suficientes para comprovar a utilização fraudulenta da pessoa jurídica. O pedido de descon-sideração não se sustenta apenas com base em inadimplemento ou encerramento irregular das atividades da empresa ré. Assim, é necessário que o autor apresente elementos concretos que evidenciem a fraude alegada./r/r/n/nIsto posto, e considerando a ausência de provas suficientes para comprovar a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor./r/r/n/nIntime-se.

09/01/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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