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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.707,71

Orgao julgador

20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador

Partes do Processo

FERNANDA MORAES DA SILVA NASCIMENTO

CPF 143.***.***-28

Autor

ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA

CPF 106.***.***-27

Autor

TAM

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ 168148•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/RJ 168434•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/09/2025, 21:38

Arquivado Definitivamente

27/09/2025, 21:38

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MORAES DA SILVA NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

legal