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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 105.117,36

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

GUILHERME PRADO RODRIGUES

CPF 151.***.***-67

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BARBOSA FERNANDES

OAB/RJ 166599•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 09:24

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:46

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JUSSARA PEREIRA MAGALHAES

Revisão do Projeto de Sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Recebidos os autos

legal